Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

29 de Julho de 2025

Vítima de abandono afetivo pode retirar sobrenome do pai do registro civil

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retificação do registro civil de uma mulher que pediu a supressão do sobrenome do pai de sua certidão de nascimento, com a alegação de abandono afetivo e material. Já o pedido de desconstituição de filiação foi mantido improcedente.

ConJur

29 de Julho de 2025

Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação da Fazenda de pagar parcelas vencidas

O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença

ConJur

29 de Julho de 2025

Justiça Federal deve julgar ação de alimentos quando genitor vive fora do país

Em ação levada ao Supremo Tribunal Federal pela Defensoria Pública de São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de cobrança de alimentos quando um dos genitores residir fora do Brasil, conforme prevê a Convenção de Nova York sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, da ...

ConJur

28 de Julho de 2025

CNJ manda TJ-TO fazer concurso para cartórios comandados por pessoas sem diploma de Direito

O artigo 14 da Lei Federal 8.935/94 — que regulamenta os serviços notariais — prevê que, para comandar cartórios, é necessário ter habilitação em concurso público de provas e títulos, nacionalidade brasileira, capacidade civil, quitação com as obrigações eleitorais e militares e diploma de Direito.

ConJur

28 de Julho de 2025

Juiz anula multa imposta por conselho profissional a empresa de outro ramo

Por constatar que a atividade básica da empresa autora do processo não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), a 6ª Vara Federal de Campinas (SP) anulou uma multa imposta por essa entidade.

ConJur

28 de Julho de 2025

Pagamento de boleto falso com dados precisos deve ser considerado válido pelo banco

O consumidor deposita confiança na instituição com a qual mantém relação contratual. Isso, somado a informações precisas obtidas por fraudadores, reduz a necessidade de que um correntista tome precauções quanto a golpes. Assim, a 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) decidiu que o pagamento feito por um homem a golpistas deve ser considerado ...

ConJur

25 de Julho de 2025

Ações sobre cheias no RS testam responsabilidade estatal em crises climáticas

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vai começar a julgar em agosto mais de dez mil pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes das grandes enchentes que atingiram o estado em 2024. A previsão da corte é que as primeiras sentenças sejam proferidas “em menos de 30 dias”.

ConJur

25 de Julho de 2025

Juíza determina readaptação funcional de monitora infantil

A readaptação funcional busca garantir ao funcionário público com limitações a continuidade de suas atividades laborais e contribuição social de forma compatível com suas condições de saúde

ConJur

25 de Julho de 2025

Prefeitura indenizará família de homem que morreu por negligência médica

A demora para fazer exames e cirurgias pode ser enquadrada como negligência médica e, no caso de hospitais públicos, acarreta responsabilidade objetiva do Estado.

ConJur

24 de Julho de 2025

Homem é citado como autor de homicídio em TV e será indenizado

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe negou provimento ao recurso de uma emissora e condenou o veículo a indenizar um homem apontado falsamente como autor de homicídio.

ConJur

24 de Julho de 2025

Comentário negativo sobre pizzaria não gera dano moral, decide TJ-SP

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação de uma pizzaria contra um cliente que publicou um comentário negativo sobre seus serviços no Google. No entendimento dos desembargadores, o consumidor tem sua liberdade de expressão assegurada pelo artigo 5º da Constituição.

ConJur

24 de Julho de 2025

Juíza anula multa de parcelas atrasadas de financiamento de carro

A juíza Andréia Regis Vaz, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, concedeu tutela de urgência para afastar a cobrança de multa por parcelas vencidas de um contrato de financiamento de veículo.

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