A consulta vai até o dia 3 de setembro de 2026. As contribuições, de caráter voluntário, as justificativas técnicas e documentos adicionais deverão ser enviados para o e-mail die.copi@tcesc.tc.br  Confira neste link a integra da Minuta da Nota Técnica.   A iniciativa integra a estratégia institucional do TCE/SC de fortalecer o caráter orientativo, preventivo e dialógico do controle externo, promovendo maior segurança jurídica e padronização de procedimentos nas contratações públicas.  A medida está alinhada ao disposto no art. 29 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a precedentes recentes do Tribunal, que estabelecem que a edição de atos normativos por autoridades administrativas pode ser precedida de consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico, para recolher opiniões de interessados que devem ser consideradas na decisão final. De acordo com a proposta de texto da Nota Técnica, elaborado pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) do TCE/SC, a formação de kits, embora possa simplificar procedimentos administrativos, implica riscos à competitividade e à economicidade quando não acompanhada de adequado planejamento técnico e econômico. O texto aponta que a formação de “kits” em licitações, prática cada vez mais recorrente nas aquisições públicas, consiste na agregação, em um único “kit”, da compra de diversos itens. “Embora seja apresentada como forma de simplificação do processo, essa estratégia pode restringir a participação de fornecedores especializados, reduzir a competitividade e elevar os custos.” A nota explica que, como consequência, há risco de celebração de contratos acima dos valores de mercado, ocasionando prejuízo ao erário. Encerrado o prazo, a Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), com apoio da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), deverá apresentar relatório consolidado, contendo a sistematização das contribuições recebidas, acompanhada de análise técnica fundamentada quanto ao acolhimento ou rejeição das sugestões, além de eventual proposta de aprimoramento da minuta da Nota Técnica, que será submetida à apreciação superior.  A abertura da consulta pública reforça o compromisso do TCE/SC com a transparência, a participação institucional e a qualificação das orientações técnicas, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a adoção de práticas mais eficientes, econômicas e alinhadas à legislação nas contratações relacionadas ao fornecimento de combustíveis.    Acompanhe o TCE/SC:   Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC    Twitter: @TCE_SC    YouTube: @TribContasSC    Instagram: @tce_sc    WhatsApp: (48) 98809-3511    Facebook: TribunalDeContasSC   Spotify: Isso é da sua conta   TikTok: @tce_sc   Linkedin: @tcesc   Flickr: www.flickr.com/tce_sc