TCE/SC determina anulação de licitação e contrato para serviços de remoção e guarda de veículos
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a anulação da Concorrência Eletrônica n. 1/2025 e do respectivo contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Agrolândia para a concessão dos serviços de remoção por guincho, guarda e depósito de veículos apreendidos ou retirados de circulação. A decisão foi tomada por unanimidade, sob relatoria do conselheiro Aderson Flores, no âmbito do Processo REP-25/00165323, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOTC-e) em 29 de outubro de 2026.
Apesar da determinação de anulação, o TCE autorizou a manutenção temporária do contrato por até 180 dias, contados da publicação da decisão, ou até que seja concluída uma nova licitação e celebrado novo contrato, o que ocorrer primeiro. A medida busca evitar a interrupção do serviço público enquanto o município promove a regularização do processo licitatório.
O TCE/SC considerou parcialmente procedente a representação apresentada por cidadão, que apontava possíveis irregularidades na concessão dos serviços. Após análise instruída pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), a Corte confirmou três problemas principais.
O primeiro deles foi o descumprimento da Instrução Normativa N. TC-22/2015, que exige o envio prévio ao Tribunal da documentação referente à fase de planejamento das concessões. Segundo a decisão, a Prefeitura não encaminhou os estudos e documentos exigidos, impedindo o acompanhamento preventivo previsto pela norma.
Também foi constatada insuficiência no estudo de viabilidade econômico-financeira utilizado para fundamentar a concessão. A análise identificou ausência de justificativas técnicas para as projeções de demanda, receitas, custos operacionais, investimentos necessários e para a definição da outorga mínima exigida da futura concessionária.
Entre os exemplos citados nos autos, o estudo projetava 50 remoções mensais de motocicletas, 60 remoções de automóveis, 400 estadias de automóveis e 200 estadias de motocicletas. Entretanto, dados históricos indicavam apenas 23 atendimentos em 2022, 51 em 2023 e 29 em 2024, uma média aproximada de três serviços por mês. A área técnica considerou que havia grande discrepância entre os números utilizados na modelagem e a demanda efetivamente registrada.
Os auditores também apontaram que o edital previa repasse mínimo ao município equivalente a 10% da receita bruta mensal da concessionária, sem estudo que demonstrasse a adequação desse percentual ou seus impactos sobre a viabilidade econômica da concessão.
A terceira irregularidade confirmada foi a previsão de prazo de apenas 15 dias para implantação do pátio e início das operações. Para o Tribunal, o período era incompatível com as exigências do próprio edital, que previa estrutura mínima de 500 metros quadrados de pátio, 150 metros quadrados de área coberta, escritórios, sistema de monitoramento, veículos e sistemas informatizados de gestão. A exigência foi considerada potencialmente restritiva à competitividade da licitação.
Inconsistências na redação
O Tribunal examinou ainda inconsistências na redação do edital, que continha referências a "descontos" e "menores lances", embora o critério de julgamento adotado fosse o de maior oferta. A irregularidade, contudo, foi afastada porque o TCE/SC concluiu que os documentos do processo permitiam identificar claramente a sistemática da disputa, sem prejuízo à competitividade ou ao julgamento das propostas. Mesmo assim, o município recebeu recomendação para corrigir e padronizar a terminologia em futuras licitações.
Determinações
Além de determinar a anulação da licitação e do contrato, o TCE/SC estabeleceu uma série de providências a serem adotadas pela Prefeitura de Agrolândia na realização de um novo certame. Entre elas, estão o cumprimento integral dos procedimentos previstos na Instrução Normativa N. TC-22/2015, o aperfeiçoamento da modelagem econômico-financeira da concessão, a apresentação de justificativas técnicas para as projeções de demanda, receitas, investimentos, custos e definição da outorga, bem como a reavaliação do prazo de implantação dos serviços.
O Tribunal também determinou que o município analise a adoção de uma fase de transição entre contratos, com o objetivo de garantir a continuidade da prestação do serviço público. Além disso, recomendou a revisão da redação do edital e alertou que o descumprimento injustificado das determinações poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na legislação estadual.
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Por: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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