TCE-MG - 19 de Novembro
TCEMG aprova auditoria sobre recursos da segurança pública
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou na última quarta-feira, 18/11, a proposta de encaminhamento do relatório de auditoria operacional realizada na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (Sejusp). O objetivo foi avaliar se as estruturas de governança estaduais estão orientadas para garantir o planejamento, a execução e o monitoramento dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O trabalho fez parte de uma ação de auditoria mais ampla coordenada pelo
Instituto Rui Barbosa (IRB) e foi desenvolvido também por tribunais de contas dos demais estados e do Distrito Federal. A iniciativa buscou elaborar um
diagnóstico nacional sobre a gestão dos recursos do FNSP e identificar os principais entraves à sua adequada aplicação pelos entes federativos.
A auditoria considerou a ampliação das
ações de financiamento da segurança pública a partir da lei federal
nº 13.675/2018. Por meio dela, foram instituídas a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública. Ao
Fundo Nacional de Segurança Pública cabe o financiamento das ações coordenadas previstas na lei. Para que estados recebam os recursos do FNSP na modalidade fundo a fundo, diferentes requisitos devem ser atendidos.
Em Minas, a Corte de Contas avaliou a Sejusp, entre outros critérios, pela estrutura e funcionamento de seus conselhos, pela capacidade técnica e operacional das equipes gestoras, pela gestão dos planos de aplicação, pela destinação dos recursos por eixos temáticos e pelos mecanismos de monitoramento, avaliação, prestação de contas e transparência.
“A auditoria demonstrou que o Estado de Minas Gerais dispõe, nos aspectos examinados, de estruturas institucionais e de mecanismos de governança aptos a promover o planejamento e a gestão dos recursos transferidos pelo FNSP”, consta no voto do relator do processo (nº 1.220.886), conselheiro em exercício Adonias Monteiro. Ainda segundo o documento, foram identificadas duas fragilidades relacionadas à padronização dos registros contábeis e à transparência das informações.
Nesse sentido, o Tribunal determinou à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais:
• Adotar, no prazo de um ano, em articulação com o órgão central de contabilidade do Estado, as medidas necessárias à adequada identificação e correlação dos recursos transferidos fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Segurança Pública com a Fonte/Destinação de Recursos 713, conforme classificação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional;
• Instituir procedimento permanente de transparência ativa para divulgação, em seção específica e de fácil localização em seu portal eletrônico, dos Planos de Aplicação e dos respectivos Relatórios de Gestão dos recursos transferidos pelo FNSP.
O titular da Sejusp deve comprovar ao Tribunal as providências adotadas para o cumprimento das determinações.
Por: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais