Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve, por unanimidade, a condenação de Jaime Calado (PSD) e Flávio Henrique de Oliveira (Solidariedade), eleitos prefeito e vice-prefeito de São Gonçalo do Amarante (RN), respectivamente, por propaganda eleitoral antecipada negativa nas eleições de 2024.

De acordo com os autos, os políticos impulsionaram conteúdo negativo contra o então prefeito e pré-candidato adversário no pleito, Eraldo Paiva (PT).

Em decisão monocrática, o relator, ministro André Mendonça, já havia rejeitado os recursos dos políticos e mantido a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que condenou os candidatos ao pagamento de multa de R$ 7 mil.

Ele fundamentou a decisão na Lei 9.504/1997 (artigo 57-C, parágrafo 2º), que veta o pagamento para maior difusão de conteúdo negativo contra candidatos nas redes sociais, mesmo que sejam críticas legítimas.

“A livre manifestação e circulação do pensamento, inclusive de críticas àqueles que ocupam cargos públicos eletivos, não afasta a vedação legal expressa de impulsionamento desse tipo de conteúdo, na esteira do que foi decidido na instância ordinária”, escreveu Mendonça.

Regras de impulsionamento

O ministro lembrou ainda que a Resolução 23.610/2019 (artigo 3º-B, inciso IV), sobre a propaganda eleitoral, estabelece de forma clara que as regras aplicáveis ao impulsionamento de conteúdo durante a pré-campanha devem ser as mesmas que as implantadas durante a campanha eleitoral.

Entre as regras de impulsionamento de conteúdo estão:

— O serviço deve ser contratado por partido político ou pela pessoa natural que pretenda se candidatar diretamente com o provedor de aplicação;

— Não deve haver pedido explícito de voto; e

— Os gastos devem ser moderados, proporcionais e transparentes.

Com informações da assessoria de imprensa do TSE.

Processo 0600516-11.2024.6.20.0051