Artigo destaca a importância da auditoria fiscal na segurança jurídica do crédito tributário municip

CNM

08 de Outubro

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.A Confederação Nacional de Municípios, por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) publicou, nesta quinta-feira, 8 de outubro, artigo com a temática “A importância da auditoria fiscal municipal na blindagem judicial do crédito tributário”. A publicação, assinada pelo procurador municipal de Erechim (RS) e membro dos Grupos de Trabalho 5 e 14 do CTAT, Diego Ferreira, aborda a qualificação dos procedimentos de fiscalização e a integração com as procuradorias para fortalecer a defesa das receitas municipais.

Na análise, o procurador ressalta como a qualidade da fiscalização e a adequada instrução do processo administrativo contribuem para a segurança jurídica dos créditos tributários municipais, destacando que a atuação fiscal vai além da arrecadação imediata, e envolve o controle de legalidade, a justiça fiscal e a sustentabilidade das finanças locais.

A publicação oferece subsídios para gestores, auditores fiscais, procuradores e demais servidores que atuam na constituição e na cobrança dos créditos tributários municipais. O texto ressalta, ainda, a importância de relatórios claros, demonstração dos cálculos e identificação dos fundamentos legais da cobrança, assegurando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Leia o artigo na íntegra.
   
Da Agência CNM de Notícias

Por: Confederação Nacional dos Municipios

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