Senado conclui votação do ajuste fiscal com prejuízos para os Municípios na Lei Kandir e na previdên
Depois de aprovar o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal anunciado pelo governo federal, o Senado Federal votou, na noite desta quarta-feira, 18 de novembro, os destaques da proposta. Na votação do destaque sobre a limitação da compensação previdenciária, o Executivo obteve 45 votos favoráveis, o que levou à rejeição da proposta de suprimir a restrição e manteve o dispositivo prejudicial aos Municípios; 32 senadores votaram contra. Já as sugestões relacionadas à recomposição dos recursos da Lei Kandir foram aprovadas com mudanças que ajudam a minimizar os valores que deixarão de ser repassados aos Municípios. Apesar disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que a medida prejudica significativamente os caixas das prefeituras.
Na semana passada, a CNM se posicionou publicamente e alertou que a proposta comprometeria a devida execução das políticas públicas, incluindo o funcionamento de serviços essenciais para a população, como escolas e unidades de saúde. “Os Municípios já enfrentam um quadro grave de escassez de recursos, com defasagem nos valores dos repasses de programas federais e com as pautas-bomba, que criam despesas sem a devida fonte”, afirma.
A proposta inicial previa o adiamento de recursos devidos aos caixas municipais devido à desoneração tributária promovida pela Lei Kandir. Conforme o ajuste proposto, a CNM estima que em 2027 os Municípios terão uma perda de cerca de R$ 500 milhões. Mas, a partir de 2028 até 2030 teremos recomposição em partes iguais desses R$ 2 bilhões a menos em 2027. Desta forma, os Entes locais terão repasses compensados em 2028, 2029 e 2030, e até 2030 serão pagos os mesmos R$ 4 bilhões repassados aos Municípios que estavam previstos antes do PLP 299.
Previdência
Entre os principais impactos para os Municípios a limitação das despesas com compensação previdenciária entre os Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com a mudança, as prefeituras terão que cobrir uma parcela maior dessa despesa com seus próprios recursos. A estimativa da CNM é uma perda de R$ 2,9 bilhões/ano e R$ 11,5 bi até 2030.
Texto-base
Na semana passada, os senadores aprovaram o texto-base do PLP 299/2026. Na ocasião, a Confederação estimou que o texto original traria prejuízos de ao menos R$ 32 bilhões aos Entes subnacionais até 2030. Sendo que desses, R$ 14,5 bilhões seriam apenas aos cofres dos Municípios.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
Da Agência CNM de Notícias
Por: Confederação Nacional dos Municipios
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