A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), publicou mais um artigo nesta quinta-feira, 29 de outubro. Intitulado “A atualização patrimonial de imóveis, os limites da contabilidade societária e a atuação do Fisco municipal na incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à luz do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal”, o artigo é assinado pelo auditor fiscal tributário de Blumenau (SC) e membro do GT 1 do CTAT/CNM, Daniel Pizarro Casonatti. 

O texto analisa os efeitos da atribuição de novos valores a imóveis em contratos sociais e registros contábeis, especialmente nas operações de integralização de capital social. O artigo examina a relação entre a valoração dos bens, os limites da imunidade do ITBI e as atribuições da fiscalização municipal. Segundo o autor, o objetivo é contribuir para a análise técnica dessas operações em seus aspectos jurídicos, contábeis e tributários.

Um dos pontos centrais abordados no texto é a análise do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nele, a Corte fixou que a imunidade do ITBI na incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. O autor apresenta situações em que o valor atribuído ao imóvel supera o montante destinado à integralização e os possíveis efeitos tributários da parcela excedente. 

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Da Agência CNM de Notícias