O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica decidiu pelo arquivamento de um processo administrativo que investigava a elaboração e a divulgação de tabelas referenciais de honorários por associações de profissionais técnicos do mercado audiovisual de São Paulo. claquete audiovisual produção filmeMagnific Controvérsia envolveu associações de profissionais técnicos do mercado audiovisual O Cade reconheceu a existência de assimetria de poder de barganha entre os profissionais técnicos e as produtoras audiovisuais. Nos termos do voto do presidente interino e conselheiro-relator, Diogo Thomson de Andrade, o colegiado concluiu que a atuação das associações contribuiu para mitigar esse desequilíbrio sem eliminar a liberdade de negociação individual. powered by ask.divee.ai Sobre o que é este texto? › Resume os pontos principais › Quais são as principais conclusões? › O que você gost Origem da investigação O processo teve origem em uma representação apresentada pela Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO) contra a Assistentes de Câmera Associados de São Paulo (ACASP) e a Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria (ASTIM). A investigação apurou possível influência à adoção de conduta comercial uniforme por meio da elaboração e divulgação de referências de preços para os serviços prestados pelos profissionais associados. Em abril de 2025, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação das associações. Depois da distribuição do processo ao tribunal, o conselheiro-relator determinou a instrução complementar para aprofundar a análise sobre a tese do poder compensatório. Poder compensatório Para a incidência de tese de poder compensatório, foram considerados quatro critérios: a legitimidade dos agentes para conduzir negociações em nome dos profissionais; a existência de assimetria de poder de barganha anterior à conduta, sem inversão posterior desse desequilíbrio; a ausência de imposição ou coerção; e a ponderação entre potenciais impactos concorrenciais e ganhos de eficiência. No caso analisado, o Cade reconheceu a existência de assimetria estrutural de poder de barganha em desfavor dos profissionais técnicos. O tribunal também considerou a reduzida capacidade de influência das associações, a preservação da liberdade de negociação individual e a ausência de mecanismos de fiscalização, sanção ou coerção para impor os valores constantes das tabelas. Segundo o relator, a assimetria identificada decorre, entre outros fatores, da diferença de poder de mercado entre os técnicos associados e as produtoras contratantes, bem como das características das relações de contratação no setor. O voto também levou em conta a recorrência da chamada pejotização, pela qual os profissionais atuam mediante instituição de pessoa jurídica, afastando proteções trabalhistas. À luz desses elementos, o Cade determinou o arquivamento do processo. O voto do relator ressalvou, contudo, que essa conclusão se encontra estritamente vinculada às circunstâncias específicas do caso, não podendo ser interpretada como autorização genérica para a adoção de tabelas de preços por associações profissionais. A decisão ressaltou ainda que eventual alteração das circunstâncias que fundamentaram esse entendimento poderá ensejar nova apuração pelo Cade e, se cabível, a adoção das medidas pertinentes. Com informações da assessoria de imprensa do Cade. Processo 08700.010001/2022-09