O projeto de lei (PL) 708/2024 foi proposto pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). De acordo com o texto, a União e as concessionárias devem arcar com despesas relativas a furtos, erros na medição, falta de medidores e problemas no faturamento. O projeto proíbe o repasse desse custo ao consumidor.

Auxílio-cuidado

A CAE pode votar ainda o PL 2.198/2023, que cria o auxílio-cuidado para responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) severo. De acordo com o texto, o benefício de R$ 500 mensais deve ser pago apenas para famílias de baixa renda monoparentais — aquelas em que apenas um dos genitores é responsável pela criação e pelo sustento dos filhos.

O projeto do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) recebeu relatório favorável da senadora senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O auxílio-cuidado deve ser financiado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Passe-livre

Outro item na pauta é o PL 1.706/2019, que cria o passe-livre estudantil nacional. O projeto do senador Izalci Lucas (PL-DF) recebeu relatório favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Pela legislação em vigor, cada estado e município cria um programa próprio de transporte escolar, sem uma regra nacional. O projeto unifica as regras e assegura transporte urbano ou semiurbano gratuito para todos os estudantes matriculados em instituições regulares de ensino que comprovem frequência escolar.

INPI

Os senadores também podem votar o projeto de lei complementar (PLP) 143/2019, que proíbe o contingenciamento de recursos para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O órgão é responsável, por exemplo, pelo registro de marcas e desenhos industriais. O projeto do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado