O Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, é mais do que uma data simbólica no calendário global. A data remete à proclamação, em 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), documento que consolidou princípios como igualdade, liberdade, participação política e dignidade como pilares da democracia contemporânea. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, é uma defensora do tema e destaca que ele deve fazer parte do cotidiano, não de uma data específica.

“Que a Declaração dos Direitos Humanos não seja apenas um verbo, mas que seja uma ação permanente, para que a gente tenha um mundo com mais paz, um mundo mais justo e com liberdade para todas as pessoas serem o que quiserem ser. Eu tenho dito que a democracia é isso: o fazer todo dia com a vida. Todo dia a gente faz. Quando a gente faz junto, talvez possamos fazer mais, e, principalmente, mostramos que juntos, unidos, homens e mulheres, é muito melhor para todos”, afirmou a presidente do TSE na abertura das comemorações da data em 2024.

No Brasil, esses valores não são apenas inspiração, mas norma constitucional. Ao definir o país como um Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal de 1988 incorpora a essência da DUDH em seus artigos. Como destaca a presidente do TSE, a Declaração deve ser uma "ação permanente" e não apenas um ideal distante. "Não há democracia com desigualdade, discriminação e violência", afirma a ministra Cármen Lúcia.

É com base nessa convergência entre a lei internacional e a Constituição que o TSE atua para assegurar quatro pilares fundamentais aos brasileiros: participação, inclusão, igualdade na disputa e direito à verdade.

Participação política como direito humano

O artigo 21 da Declaração Universal afirma que toda pessoa tem o direito de participar da vida pública de seu país em eleições periódicas, legítimas e realizadas por voto secreto. Mais do que um dispositivo formal, esse é o eixo que sustenta todos os demais direitos.

Para garantir a soberania do voto, a Justiça Eleitoral atua para que a escolha seja secreta (livre de coações), igualitária (sem distinção de classe ou origem) e auditável, transformando princípios abstratos em um sistema seguro e à prova de fraudes.

Em novembro, ao participar do X Encontro do Fórum de Cortes Supremas, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a ministra Cármen Lúcia ressaltou a importância da cooperação entre países latino-americanos, a defesa da democracia e a independência do Poder Judiciário ao participar da abertura.

Ao lado do presidente do STF, ministro Edson Fachin, e de delegações de tribunais constitucionais e supremas cortes do Mercosul e de outros países da região, a ministra afirmou que o momento exige união para enfrentar ataques às instituições e assegurar direitos fundamentais. “Queremos que este seja um dia de maior união entre nós, latino-americanos, especialmente os participantes do Mercosul, para o fortalecimento da democracia, da garantia de efetividade dos direitos humanos e de independência do Poder Judiciário em todos os países”, disse.

Igualdade e não discriminação

A igualdade entre todas as pessoas, prevista nos artigos 1º e 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, orienta políticas que buscam reduzir desigualdades estruturais ainda presentes na participação eleitoral. Por isso, a inclusão é um dos eixos fortes de atuação da Justiça Eleitoral.

Para garantir que o voto seja acessível a mais de 1,45 milhão de eleitoras e eleitores com deficiência, o TSE e os tribunais regionais eleitorais consolidaram uma política nacional de acessibilidade, que inclui desde a adaptação de mais de 178 mil seções eleitorais, com rampas e sinalização, até a adoção de tecnologias acessíveis nas urnas, como o sistema de voz “Letícia”, teclas em braile, números em alto-relevo e intérprete de Libras em todas as telas desde 2022.

Outro avanço importante é que o eleitor pode informar sua deficiência à Justiça Eleitoral sem precisar apresentar laudos médicos, facilitando a organização dos locais de votação para esse público. Além disso, ações itinerantes da Justiça Eleitoral levam alistamento e serviços eleitorais a comunidades indígenas e quilombolas, garantindo o direito ao voto a essas populações e contribuindo para reduzir desigualdades históricas. Essas medidas dão concretude ao princípio de que nenhum cidadão pode ser excluído da vida democrática.

Equidade e proteção contra abusos

O Brasil ocupa a alarmante 133ª posição no ranking global de representação parlamentar feminina, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU). A sub-representação de mulheres (mais de 51,5% da população) e de pessoas negras (mais de 55% da população) fragiliza a soberania popular e a eficácia das políticas públicas para grupos vulneráveis.

Apesar de as mulheres serem a maioria do eleitorado apto a votar (52%) – ou seja, mais de 81 milhões de eleitoras –, somente 18% de todas as pessoas eleitas nas Eleições Municipais de 2024 eram mulheres (12.352). Diante desse quadro, a Justiça Eleitoral tem endurecido as regras para garantir que mulheres e pessoas negras tenham chances reais de eleição, e não apenas figurem na lista para cumprimento de cota.

Recentemente, o TSE fechou o cerco contra as chamadas "candidaturas laranjas", quando mulheres são registradas como candidatas apenas para que os partidos preencham a cota de 30% prevista em lei. Agora, a regra é clara: se for provado que a candidatura não existiu na prática (sem votos ou atos de campanha, por exemplo), a chapa pode ser cassada sem a necessidade de processos longos para comprovar a intenção de fraudar.

Além disso, o Tribunal monitora e pune a violência política de gênero e fiscaliza se o dinheiro dos Fundos Partidário e Eleitoral está chegando de fato às candidaturas femininas e negras.

Liberdade de expressão e integridade do debate público

O exercício da democracia também depende do acesso a informações confiáveis e da possibilidade de expressar opiniões sem coerção, princípios previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Declaração Universal. Por isso, o combate à desinformação tornou-se uma questão de direitos humanos.

Nesse sentido, o TSE atualizou a resolução que trata da propaganda eleitoral para enfrentar novos desafios, como o uso de inteligência artificial para criar áudios e vídeos falsos (deepfakes). Além disso, implementou estruturas de resposta rápida, como o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação (CIEDDE) – que possibilita a atuação coordenada entre a Polícia Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e as plataformas digitais –, e o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), que recebe denúncias de desinformação eleitoral da parte de qualquer pessoa.

Hoje, plataformas digitais são obrigadas a remover imediatamente discursos de ódio, manifestações de racismo e de LGBTfobia, além de conteúdos antidemocráticos. O objetivo não é controlar opiniões, mas garantir que o eleitor faça sua escolha com base em fatos, e não por meio de manipulações.

Para além das urnas: o Tribunal como espaço de debate

A atuação do TSE é permanente e vai além de organizar eleições e julgar processos. Nos últimos anos, o Tribunal abriu as portas para discutir com a sociedade a razão pela qual as mulheres e os grupos minorizados ainda ocupam poucos espaços de poder, embora sejam a maioria da população. Essa postura ativa ficou evidente em iniciativas recentes.

Em 2024, o evento “Direitos: Humanas – Voz (da mulher) pela Democracia” marcou o Dia Internacional dos Direitos Humanos, colocando no centro do palco as barreiras invisíveis que travam a representatividade feminina. Já em 2025, o projeto “Democracia: Substantivo Feminino” reuniu especialistas e lideranças políticas para encarar um problema urgente: a violência política de gênero. O encontro serviu para debater como garantir que a igualdade prevista na lei se torne realidade no dia a dia da política.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a democracia é um esforço conjunto e se faz no cotidiano: "Os direitos humanos são de todas as pessoas. O Judiciário tem o compromisso, mas a construção de um mundo mais justo é dever de toda a sociedade".

FD/AN, LC/MM