Construtora deve indenizar casal por atraso na entrega de imóvel
Um casal vai ser indenizado em cerca de R$ 51 mil pela Etecco Empreendimentos Imobiliários, após a empresa ter atrasado a entrega do imóvel que adquiriram. O contrato previa tolerância de seis meses, mas a obra só foi concluída mais de um ano após o prazo.
O caso aconteceu na Comarca de Vespasiano. Por se tratar de decisão primária, as partes ainda podem recorrer.
Na ação movida pelo casal, a construtora alegou que o atraso nas obras não aconteceu por sua culpa. Segundo ela, as obras já estavam concluídas, porém, em função de uma greve na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, não foi possível obter as licenças necessárias para concluir a entrega do imóvel.
Sem provas
Para o juiz Gustavo Câmara Corte Real, da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano, a explicação apresentada pela empresa não é suficiente. O magistrado destacou que a empresa deveria ter apresentado provas que justificassem o atraso por motivo de força maior, mas ela não o fez.
Diante disso, o magistrado concluiu em sua sentença que houve descumprimento do contrato sem justificativa e determinou que seja aplicada a multa que, nesse caso, corresponde à 10% do valor pago pelo imóvel.
Número do processo: 5003661-72.2017.8.13.0290
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Fórum Lafayette
(31) 99954-7148 (telefone de plantão)
ascomfor@tjmg.jus.br
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
Por: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Conteúdos relacionados
Mais Acessadas
-
Câmaras municipais devem adotar ambiente virtual para deliberações
-
Gestores devem estar atentos ao calendário de envio das informações ao Sisab de 2020
-
Concurso Público PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - MG - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
-
Primeira parcela de recomposição do FPM será paga hoje (14/04) - veja valores por Município
Exclusivo para assinantes
Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:
Assine o jornal Grifon
Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.