Brasília - A Defensoria Pública da União (DPU) divulgou uma Nota Técnica, elaborada pela Secretaria de Atuação no Sistema Prisional da Defensoria Pública da União (SASP/DPU), com o objetivo de discutir a visita íntima como direito fundamental das pessoas em situação de prisão e os impactos decorrentes de sua restrição indevida, contrárias à normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais de direitos humanos.

A divulgação do documento foi motivada por uma carta coletiva redigida por internos da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II), relatando a inexistência de visita íntima há aproximadamente seis anos, além de restrições indevidas às visitas sociais. A nota apresenta um breve histórico da previsão legal e infralegal do direito à visita familiar e íntima, garantidos na Lei de Execução Penal (LEP).

De acordo com a Nota, a restrição desse direito, muitas vezes utilizada como punição ou recompensa por bom comportamento, fere o direito à saúde integral (incluindo a saúde sexual conforme diretrizes da OMS) e viola o planejamento familiar garantido pela Constituição. Além disso, o documento destaca que a suspensão prolongada de visitas íntimas, como relatado em presídios do Distrito Federal, configura um retrocesso normativo e uma possível forma de tratamento cruel ou degradante, desrespeitando tratados internacionais de direitos humanos.

"O resultado prático que a Defensoria Pública da União busca com esta Nota Técnica é fornecer insumos técnicos e jurídicos para alterar o entendimento equivocado, ainda hoje adotado no plano infralegal, de que a visita íntima seria uma 'regalia' e não um direito fundamental. A SASP/DPU está promovendo por meio da nota uma articulação direta com os principais órgãos e atores da execução penal, para promover o reconhecimento da visita íntima como um direito à saúde integral e à dignidade da pessoa humana."

Clique aqui para acessar a Nota Técnica nº 44 – SASP DPGU na íntegra.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União