A autonomia e a independência técnica garantem ao advogado a prerrogativa de traçar a estratégia processual da demanda. A discordância do cliente quanto aos pedidos não caracteriza erro profissional, falha na prestação do serviço nem inadimplemento contratual.

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Com base neste entendimento, o juiz de Direito Vinicius Câmara Campos Bernardes Siqueira, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, negou o pedido de restituição de valores formulado por um cliente e acolheu o pedido contraposto para condená-lo ao pagamento do saldo de R$ 1,1 mil a dois advogados.

O autor do processo havia contratado a representação legal para ajuizar ação contra a vendedora de um carro. Ele adiantou R$ 1,1 mil referentes à primeira parcela dos honorários iniciais, ajustados no valor total de R$ 2,3 mil. Ao receber a minuta da petição inicial para conferência, porém, ele acabou revogando o contrato de forma unilateral.

O cliente ajuizou ação contra os advogados pedindo a resolução culposa do contrato e a devolução integral da quantia adiantada. Ele alegou inadimplemento contratual dos causídicos por um alegado atraso de dois dias na entrega da minuta e supostos erros descritivos dos fatos, além de assinatura do contrato pelos patronos somente após a notificação de revogação.

Por outro lado, os advogados afirmaram que atuaram ativamente no caso e que o atraso, de dois dias, na entrega da minuta se deu pelo conjunto probatório volumoso entregue pelo cliente. Além disso, a ausência de pedido de tutela se deu por uma estratégia jurídica dos patronos, que foi comunicada previamente ao representado.

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Serviço bem feito

O magistrado não vislumbrou no caso qualquer inadimplemento contratual por parte dos réus. Ele considerou que as justificativas dadas pelos advogados foram adequadas contra as acusações do autor.

O volumoso acervo de provas, combinado com o aviso de um dos patronos de que a entrega da minuta atrasaria, legitima o atraso de dois dias. No tocante às supostas omissões, o juiz explicou que os advogados têm autonomia para conduzir o processo. Conforme apontou, a minuta montada pelos profissionais tinha 23 páginas, enfrentava a resolução do contrato, pedia inversão do ônus probatório e requisitava reparação civil, o que demonstra a efetiva atuação deles no processo.

“Ora, a submissão de minuta preliminar ao constituinte constitui prática salutar e prudente da advocacia, cuja finalidade é permitir que a parte relate eventuais correções fáticas de sua vivência antes da chancela final e do protocolo perante o Poder Judiciário. Eventuais imprecisões descritivas contidas em rascunho não protocolado poderiam ter sido facilmente ajustadas na etapa de revisão, não servindo como fundamento para reputar inexistente o serviço profissional prestado”, esclareceu o julgador.

Os advogados moveram no processo um pedido contraposto, pedindo o pagamento da outra parcela de R$ 1.150 prevista no acordo. Como havia previsão contratual, não houve falha no serviço e o rompimento foi unilateral, o magistrado considerou o pagamento devido.

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Processo 4060853-90.2026.8.26.0002