A DPU ajuizou, na quinta-feira (12), Ação Civil Pública (ACP) contra a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), devido à ocorrência de fraudes recorrentes na contratação de empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários.

A ação foi proposta pela defensora nacional de Direitos Humanos (DNDH), Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, em conjunto com defensores regionais de Direitos Humanos (DRDHs), após o recebimento de diversas manifestações de cidadãos hipervulneráveis relatando descontos indevidos em seus benefícios previdenciários e assistenciais, decorrentes de contratações fraudulentas feitas sem ciência ou consentimento dos titulares.

O objetivo da ACP é responsabilizar os entes públicos pelas práticas lesivas e omissões que possibilitaram o uso indevido e reiterado de dados pessoais de beneficiários, comprometendo a legalidade das operações de crédito e violando direitos fundamentais, como o direito à informação, à privacidade, à proteção patrimonial e à livre escolha.

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento de aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS, mediante manifestação expressa de vontade. No entanto, parte significativa das fraudes tem origem no vazamento ilícito de dados pessoais, prática que viabiliza a contratação indevida de empréstimos sem autorização do beneficiário.

Além disso, foram identificadas práticas irregulares envolvendo a coleta e o uso indevido de dados biométricos — como fotos tiradas sem consentimento — e a falsificação de assinaturas, com o objetivo de autorizar indevidamente os descontos em benefícios previdenciários.

A reincidência das fraudes vem sendo acompanhada pela DPU em casos individuais, nos quais assistidos buscam reparação pelos prejuízos sofridos e a restituição de seus direitos violados.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União