Estado é condenado por cobrança irregular de IPVA e licenciamento de veículo

TJRN

18 de Novembro

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Na ação ajuizada pela autora contra o Estado do Rio Grande do Norte, a cidadã requereu a baixa dos débitos de IPVA referentes ao seu veículo, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ela contou que o veículo ficou apreendido para fins de instrução processual em processo criminal entre agosto de 2019 e dezembro de 2022. 
Analisando o caso, a magistrada esclarece que o 
Imposto
 sobre a Propriedade de Veículos Automotores é tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, instituído com fundamento no art. 155 da 
Constituição
 Federal, cabendo aos entes federativos a competência plena para editar normas acerca da cobrança e operacionalização. 
A juíza embasou-se, ainda, na 
Lei
 Estadual n° 6.967/1996, que estabelece a propriedade de veículo automotor como fato gerador do IPVA. No entanto, a magistrada argumenta que a mera titularidade formal do veículo não é suficiente para configurar o fato gerador do IPVA quando o contribuinte, por fato da Administração, se vê privado de exercer os poderes inerentes à propriedade (uso, gozo, disposição e reivindicação do bem). 
“Durante o período em que o bem permanece sob custódia do Estado, não se caracteriza, de forma plena, o fato gerador do IPVA, pois está ausente a disponibilidade fática do bem”, cita. A magistrada reconheceu que o veículo ficou apreendido para fins de instrução processual em processo criminal entre agosto de 2019 e dezembro de 2022, de modo que não deveria incidir, sobre o bem, o IPVA. 
“Verifica-se que já houve o pagamento do tributo na execução fiscal, conforme a análise do documento naqueles autos. Portanto, observa-se que houve pagamento indevido, na forma do art. 165 do 
Código
 Tributário Nacional, posto ter sido comprovado que o referido automóvel permaneceu apreendido e fora da posse da autora entre os dias mencionados”, afirmou. 
No que diz respeito à indenização por danos morais e materiais, a juíza salienta que a cobrança do tributo ocorreu por meio de Execução Fiscal regularmente processada, na qual a parte executada, ora autora, deixou de apresentar qualquer defesa, mesmo tendo sido citada após a garantia da execução. “Assim, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, não é possível que a parte autora se beneficie de uma situação que foi gerada por seu próprio comportamento”, negando, assim, os danos morais. 


 

Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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