Gestores precisam informar o código identificador do Diário dos Municípios
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) aprovou, em Sessão Plenária, a Instrução Normativa TCE n° 07/2020, que dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.
Dentre as novidades da Instrução, está a obrigatoriedade de informar, no Sistema Documentação Web, o código identificador das publicações realizadas pelo Diário Oficial dos Municípios – DOM, que tem por finalidade garantir mais autenticidade, integridade e segurança as publicações oficiais, conforme dispõe o § 8°, do artigo 11.
Confira a Instrução Normativa TCE n° 07/2020
Por: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
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