Acessível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral  informa que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) possibilita que o mandato da candidata eleita ou do candidato eleito possa ser questionado perante a Justiça Eleitoral até 15 dias após a diplomação. 

De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, a ação tem como objetivo impedir que a pessoa que obteve o mandato por meio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude permaneça no cargo. 

Além disso, a Aime deve tramitar em segredo de justiça e o julgamento ocorrer de forma pública. Se a ação for julgada procedente, a Justiça Eleitoral pode, conforme as provas apresentadas no processo, cassar o registro ou o diploma da candidata ou do candidato e declarar a inelegibilidade. 

Conheça o Glossário Eleitoral  

O Glossário Eleitoral  reúne mais de 300 verbetes e explica expressões relacionadas ao Direito Eleitoral e ao funcionamento da Justiça Eleitoral.  

Além das definições técnicas, as expressões do Glossário apresentam contexto histórico e referências bibliográficas, oferecendo uma compreensão mais ampla dos conceitos.  

Com a terminologia organizada em ordem alfabética, o serviço permite uma consulta rápida e acessível a qualquer pessoa interessada em conhecer melhor o sistema eleitoral do país.  

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