Homem condenado por feminicídio não pode receber herança da mulher
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) julgou uma ação declaratória de indignidade e decidiu que um homem condenado por matar a esposa não pode receber a parte dos bens a que ele tinha direito, mesmo que esses bens façam parte do patrimônio do casal pelo casamento.
De acordo com o acórdão, a finalidade do instituto da indignidade consiste em impedir que o marido se beneficie patrimonialmente do grave crime cometido contra a esposa. Por essa razão, a interpretação do art. 1.814, I, do Código Civil deve privilegiar sua finalidade ética e moral, e não se restringir apenas à literalidade, uma vez que o casamento garante que os bens sejam divididos por meação, ou seja, entre os dois.
Com a decisão, o direito do marido à metade dos bens que vieram da herança dos pais da esposa foi retirado, para evitar que ele ganhe algo por causa do crime que cometeu. A interpretação do caso protege a justiça e a dignidade da vítima, impedindo que o agressor tenha vantagem patrimonial.
"A manutenção do direito de meação produziria resultado incompatível com o princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se do próprio ilícito, pois transformaria o feminicídio em fonte indireta de vantagem econômica para seu autor, esvaziando a finalidade preventiva, repressiva e sancionatória do instituto da indignidade", explicou o relator do acórdão, desembargador Sergio Luiz Kreuz.
Por: Tribunal de Justiça do Paraná
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