Com esse entendimento, o juiz Marcel Moraes Mota, da 1ª Vara Cível de Porangatu (GO), extinguiu uma Execução de Título Extrajudicial contra um devedor. dívida cobrança calculadora dinheiro débito Juiz extinguiu cobrança da dívida por inércia da parte credora no processo Segundo os autos, o banco que concedeu o empréstimo ajuizou ação de cobrança e, pela falta de bens penhoráveis para cobrir a dívida, em 1997, a instituição financeira pediu a suspensão do processo. A suspensão garante que a ação fique parada indefinidamente enquanto não há como prosseguir com a cobrança. Ela também permite que o credor tente localizar outros bens penhoráveis. Depois de sete anos, em 2004, o banco pediu o arquivamento dos autos pela ausência de penhora. A empresa continuou buscando outros bens, mas não obteve sucesso. O processo foi novamente suspenso em 2006 e permaneceu paralisado até 2008. Outros pedidos de suspensão foram feitos em 2010, 2015, 2020 e 2021. powered by divee.ai Quais são as principais conclusões? ? Sobre o que é este texto? ? Resume os pontos principais ? Pergunte-me qualquer coisa so A penhora efetiva de um bem foi feita, por fim, em 2022. O devedor, porém, alegou que houve inércia por parte do banco e que a cobrança já havia prescrito. Ele pediu prescrição intercorrente da dívida — perda do direito de continuar com uma execução porque o processo ficou paralisado por muito tempo sem que o credor desse continuidade à cobrança. O banco, porém, sustenta que não houve prescrição. Prescrição O juiz do caso avaliou que o tipo de cobrança ajuizada pelo banco (execução fundada em título extrajudicial por quantia certa, lastreada em contrato de abertura de crédito fixo) é submetida ao prazo prescricional de cinco anos, de acordo com o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. No caso em análise, o magistrado apontou que o banco não tomou atitude alguma para executar a dívida, por longos períodos, visto a paralisação do processo de 1997 a 2004 e entre 2004 e 2008. Para ele, a prescrição já havia sido consumada antes mesmo do pedido do devedor, perante a inércia injustificada do banco no andamento do processo. “A inércia prolongada no exercício de um direito gera insegurança e instabilidade nas relações jurídicas, razão pela qual o ordenamento impõe prazos para o seu exercício, assegurando, assim, a estabilidade das situações jurídicas consolidadas e a necessária previsibilidade das relações sociais”, afirmou. O julgador também considerou que a penhora feita em 2022 não deve interromper o prazo prescricional de forma retroativa e que as suspensões, por mais que tenham sido acolhidas pelo juízo de origem, não são suficientes para afastar a prescrição intercorrente. Ele acolheu o pedido do devedor e determinou a extinção da execução da dívida, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Nova lei O juiz apontou que, a partir da data de vigor da Lei 14.195/2021 — que normatiza, entre outros assuntos, a prescrição de dívidas e das execuções judiciais no código de Processo Civil —, a data inicial para contar a prescrição é a data da ciência do executado sobre primeira tentativa de localização de bens penhoráveis. O magistrado considerou, porém, que a lei não poderia retroagir para ser aplicada a esse caso. Segundo o advogado que representou o endividado, Thaffer Nasser Musa Mahmud, na época, a dívida era de R$ 31 mil. Com a incidência de juros e correção monetária ao longo dos anos, o débito alcançou aproximadamente R$ 765 mil. Na visão do advogado, o caso representa importante precedente sobre a aplicação da prescrição intercorrente. “A decisão reforça o entendimento de que o credor também possui o dever de impulsionar o processo, não sendo admissível manter uma cobrança judicial indefinidamente sem adoção de medidas efetivas para satisfação do crédito”. Clique aqui para ler a decisão Processo 0072538-93.1996.8.09.0130