A medida está oficializada na Portaria Conjunta Nº 13, de 27 de outubro de 2025, publicada no Diário da Justiça de quarta-feira (26/11), e funcionará pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período.

Conforme o documento, o colegiado é destinado a construir estratégias e ações práticas para garantir o cuidado em saúde mental de adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo no estado. 

O grupo é coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF) do TJTO e envolve uma ampla coalizão de órgãos públicos e entidades de ensino. Integram a equipe membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das secretarias estaduais de Cidadania e Justiça, Saúde, Assistência Social e Educação, e secretarias de Saúde dos municípios da capital, Araguaína e Gurupi. Também participam a Universidade Federal do Tocantins (UFT), o Centro Universitário Católica do Tocantins e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A presidente do Tribunal de Justiça (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, explica que o principal objetivo da iniciativa é assegurar que jovens em conflito com a lei recebam tratamento digno e especializado em saúde mental, em conformidade com a Lei da Reforma Psiquiátrica, a Lei 10.216, de 2001, e com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça. "A ação busca substituir modelos de isolamento por um atendimento em rede que priorize a dignidade humana e a reintegração social", avalia.

Segundo a portaria, o grupo atuará em todas as fases do chamado "ciclo socioeducativo", ou seja, as ações deverão cobrir desde o momento da apreensão do adolescente em flagrante, passar pelo processo judicial e cumprimento da medida, seja em liberdade ou internação e durar até um período posterior ao cumprimento da medida.

A portaria ressalta que o trabalho terá foco especial em adolescentes que apresentam sofrimento mental, transtornos psíquicos ou necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas. Também serão alvo de atenção os jovens que desenvolveram problemas de saúde mental justamente em razão do contexto de privação de liberdade.

Conforme a portaria, entre as primeiras atribuições definidas, o grupo deverá realizar um mapeamento com o diagnóstico da situação da saúde mental no sistema socioeducativo do estado, identificar falhas na rede de atendimento e propor capacitações para os profissionais da área. 

A equipe tem agora um prazo de 30 dias, a contar da publicação da portaria, para apresentar um Plano de Trabalho detalhado, com objetivos, metas e responsáveis por cada etapa do projeto.