Com base nesse entendimento, o juiz Cesar Augusto Vieira, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), julgou improcedente uma ação civil pública que exigia a construção de uma casa de passagem para indígenas na cidade.

Cristine Rochol/Wikimedia Commons

Povo indígena no Encontro de Medicina Tradicional Kaingang

O caso envolve a situação de famílias da etnia Kaingang que se deslocam sazonalmente para o município para vender artesanato, especialmente em épocas como Natal e Páscoa.

O Ministério Público Federal apontou que essas pessoas enfrentavam condições precárias durante a estadia e pleiteou, além de indenização por danos morais coletivos, que a União, o Estado, o Município e a Funai fossem obrigados a construir e manter uma estrutura específica de hospedagem (“casa de passagem”) e a regularizar espaços de venda.

Na ação judicial, o MPF sustentou que a falta de abrigo violava direitos fundamentais e culturais, exigindo tutela de urgência. Em contrapartida, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) apresentou estudos técnicos indicando que a demanda era baixa e que a criação de uma estrutura fixa poderia desvirtuar a finalidade, criando um aldeamento urbano permanente em vez de um ponto de trânsito.

O município alegou que já oferece suporte via albergues e assistência social. Os demais réus invocaram a cláusula da reserva do possível e a impossibilidade de criar despesas sem dotação orçamentária prévia.

Ao analisar o mérito, o magistrado acolheu os argumentos defensivos. A sentença destacou que não ficou comprovada uma omissão administrativa desarrazoada, uma vez que a rede de assistência social já atende os indígenas e a própria Funai desaconselhou a obra. Além disso, o juiz enfatizou que o Judiciário não pode substituir o administrador na gestão financeira.

Em sua decisão, o magistrado ressaltou a impossibilidade de governar por liminares sem lastro orçamentário. “Assim, em que pese seja louvável a iniciativa do Ministério Público Federal em promover medida judicial voltada aos interesses das comunidades indígenas, no caso em exame não se evidencia omissão do Poder Executivo que justifique a intervenção do Poder Judiciário, quando as restrições que impedem a execução da política pública advêm essencialmente da falta de recursos no orçamento público, realidade que não poderá ser suprida pela simples emanação de ordem judicial.”

O juiz concluiu que a acolhida deve ser pautada pela sazonalidade e que impor uma estrutura fixa poderia trazer efeitos sociais inversos aos pretendidos.

“Vale dizer, a concretização da pretensão formulada pelo MPF exige dotação orçamentária, visto que sua implementação demanda a alocação de meios de execução (aquisição de materiais de construção, móveis, equipamentos, contratação de mão-de-obra, dentre outras providências), o que não é possível sem a indicação da fonte dos recursos necessários para tanto”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.

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Ação Civil Pública nº 5003708-80.2022.4.04.7104