O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) concluiu levantamento sobre o nível de governança, financiamento e implementação das políticas públicas relacionadas às mudanças climáticas no Município de Natal. Realizado com base na metodologia do Painel ClimaBrasil, iniciativa coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o trabalho avaliou a capacidade institucional da administração municipal para enfrentar os desafios decorrentes das mudanças do clima. A avaliação identificou que Natal possui avanços relevantes na institucionalização da agenda climática, especialmente pela existência de instrumentos de planejamento, metas climáticas alinhadas ao Acordo de Paris e estruturas administrativas voltadas ao tema. Por outro lado, também foram constatadas fragilidades relacionadas à implementação das ações previstas, ao monitoramento de resultados, à coordenação entre órgãos públicos e aos mecanismos de financiamento climático. Entre os principais riscos climáticos identificados pelo município estão chuvas intensas, alagamentos, inundações, deslizamentos de terra, erosão costeira e ondas de calor. Segundo os estudos utilizados na avaliação, os impactos tendem a atingir de forma mais intensa populações residentes em áreas vulneráveis, com destaque para bairros e comunidades como Mãe Luíza, Passo da Pátria, Felipe Camarão, Cidade Nova, Igapó, Rio Doce e a região costeira de Ponta Negra. O eixo Governança foi o que apresentou os melhores resultados na avaliação. O levantamento destacou a existência de um arcabouço legal estruturado, com destaque para o Plano Diretor de Natal, além da elaboração e atualização do Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas (PMAMC). Também foram consideradas positivas a existência de uma estrutura específica na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) para tratar da temática climática e a atuação da Câmara Municipal por meio de comissão temática e da Frente Parlamentar do Clima. O trabalho também reconheceu avanços na gestão de riscos, com a implementação do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), a atualização do Plano de Contingência de Natal (PLANCON) e a atuação do Gabinete de Gerenciamento de Crise e do Comitê Municipal de Gestão de Riscos. Apesar desses avanços, foram identificadas oportunidades de melhoria, especialmente no fortalecimento da coordenação entre secretarias municipais, na ampliação da participação social e no desenvolvimento de mecanismos mais robustos de monitoramento, transparência e avaliação das ações climáticas. Na área de políticas públicas, o relatório conclui que Natal apresenta avanços mais expressivos em adaptação climática e gestão de riscos do que em estratégias voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa. A cidade conta com estudos que mapeiam áreas vulneráveis e orientam ações preventivas voltadas a fenômenos como alagamentos, inundações e erosão costeira. O município também elaborou inventário de emissões de gases de efeito estufa com metodologia reconhecida internacionalmente. O levantamento aponta que o setor de transportes é a principal fonte de emissões em Natal, seguido pelos setores de energia estacionária e resíduos. Entre os compromissos assumidos pela administração municipal estão a meta de reduzir em 50% as emissões até 2030 e alcançar a neutralidade de carbono até 2050, em alinhamento com os compromissos internacionais firmados pelo Brasil. Financiamento é principal desafio O eixo Financiamento foi apontado como o aspecto mais crítico da avaliação. O relatório identificou ausência de mecanismos específicos para rastrear gastos relacionados ao enfrentamento das mudanças climáticas, dificuldades na captação de recursos externos e inexistência de instrumentos estruturados para mobilização de investimentos privados destinados à agenda climática. Também não foram identificados mecanismos de transparência que permitam acompanhar de forma clara os investimentos relacionados às políticas climáticas, nem critérios específicos de sustentabilidade incorporados às contratações públicas municipais. Na conclusão, o levantamento aponta que Natal se encontra em uma fase de transição entre a formulação e a implementação da política climática. Segundo a equipe técnica, o município já dispõe de instrumentos normativos relevantes, estruturas administrativas dedicadas ao tema e iniciativas importantes voltadas à adaptação climática e à gestão de riscos. No entanto, o principal desafio passa a ser a consolidação, integração e efetiva implementação dos instrumentos já existentes. O relatório destaca que os resultados servem como subsídio para o aperfeiçoamento da atuação governamental, o fortalecimento da resiliência urbana e o planejamento de futuras ações de controle externo voltadas à avaliação da efetividade das políticas públicas relacionadas às mudanças climáticas no município.