A desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou uma decisão de primeira instância e autorizou o município de Urupês (SP) a dar continuidade ao credenciamento de farmácia para o fornecimento de um remédio manipulado à base de tirzepatida, o princípio ativo da caneta emagrecedora Mounjauro, a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

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O município lançou neste ano um programa de combate à obesidade, com base em estudo epidemiológico que identificou sobrepeso e obesidade em 78% da população adulta local. Para viabilizar a política pública de atenção básica e prevenir complicações cardiovasculares e cirurgias de alta complexidade, o município abriu procedimento licitatório para a aquisição do medicamento.

Após o fracasso de um pregão eletrônico anterior, a prefeitura publicou para a contratação de serviços de manipulação do medicamento, no qual foi habilitada uma farmácia de manipulação de São José dos Campos (SP).

Contudo, a farmacêutica Eli Lilly do Brasil, titular do registro do Mounjauro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), impetrou mandado de segurança perante a Vara Única da Comarca de Urupês para barrar a contratação pública.

A multinacional argumentou que a manipulação exige prescrição prévia personalizada, ou seja, não pode suprir demanda em larga escala em substituição a produto industrializado com registro perante a Anvisa, como preveem a Resolução RDC 67/2007 e a Nota Técnica 143/2025 da autarquia federal.

Em primeira instância, o juízo local deferiu liminar para suspender os efeitos da homologação do credenciamento e proibir a emissão de empenhos ou a dispensação do fármaco manipulado na rede pública municipal. A magistrada de primeiro grau rejeitou posterior pedido de reconsideração por considerar que a previsão quantitativa e as notas fiscais revelavam compra padronizada.

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Inconformado com a paralisação do programa de saúde, o Município de Urupês interpôs agravo de instrumento, argumentando que a menção a quantitativos no edital é mera estimativa orçamentária e referencial de planejamento exigida pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Segundo explicou a prefeitura, cada lote manipulado é precedido de prescrição médica individualizada com dosagem nominal para cada usuário atendido no centro de especialidades municipal. O município apontou ainda o risco de descontinuidade terapêutica e a interrupção da perda de peso de 280 pacientes já em tratamento.

Planejamento orçamentário

Ao examinar o recurso, a desembargadora explicou que a regulação sanitária federal admite em caráter excepcional a manipulação de tirzepatida, desde que atendidos os critérios de qualidade e a destinação personalizada a paciente determinado, nos termos da RDC 67/2007 e da Nota Técnica 200/2025 da Anvisa.

A magistrada destacou que a fixação de estimativa de demanda na fase de licitação pública não equivale à fabricação antecipada em série pela farmácia credenciada.

“No caso concreto, o Município pretende atender 200 (duzentos) pacientes com a medicação em questão, que será manipulada pela empresa habilitada. Mas a estimativa da demanda administrativa prevista no edital do certame não se confunde com a produção do fármaco, que será conforme as prescrições médicas individualizadas”, destacou.

A julgadora apontou ainda que os documentos anexados pelo ente público demonstraram que os pedidos de compra são formalizados estritamente mediante a indicação das receitas médicas nominais.

“E, realmente, em princípio, o edital não traz elementos que indiquem a produção antecipada e de forma padrão, o que desnaturaria o conceito de manipulação do fármaco. Além disso, o Município apresentou nas razões recursais, print de tela de sistema informatizado da Prefeitura com Pedido de Compra do fármaco, dirigido à empresa habilitada na licitação, do qual consta que a preparação deverá ser feita mediante prescrição médica individualizada.”

Infração sanitária afastada

A desembargadora ressaltou também que a própria Anvisa foi provocada a examinar os termos do chamamento público e atestou a ausência de infração sanitária que ensejasse intervenção fiscalizatória, conforme a Nota Técnica 391/2026 da autarquia.

“Como se verifica, a ANVISA se debruçou sobre o credenciamento promovido pelo Município de Urupês e não constatou a presença de irregularidades sanitárias para a manipulação do fármaco pela empresa a ser contratada”, observou.

Por fim, a magistrada reconheceu o perigo da demora inverso decorrente da interrupção abrupta do tratamento fornecido à população vulnerável, concedendo o efeito suspensivo para restabelecer a execução do programa municipal.

“O risco de dano grave ou de difícil reparação também está presente porque a suspensão dos efeitos da decisão que rejeitou a impugnação ao edital de credenciamento e da habilitação da empresa Terapêutica inviabilizará a efetivação do programa de combate à obesidade da rede pública de saúde municipal, vulnerabilizando ainda mais os pacientes que necessitam da medicação”, concluiu.

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Agravo de Instrumento 4165197-31.2026.8.26.0000