A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o credenciamento deve ser realizado pelo Município, por meio do prefeito ou por servidor efetivo designado pelo gestor. Membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não podem representar o Município para fins de credenciamento e adesão. Ações como o EquipaDH+, que não geram custos adicionais aos Municípios são, no momento, a única alternativa institucional para equipar os espaços que atuam na promoção e na defesa dos direitos humanos, atualmente mantidos somente pelas administrações locais. Para a CNM, a ação reforça a necessidade que os órgãos do governo federal se responsabilizem por estruturar políticas públicas e espaços de proteção social. O manual com o passo a passo para adesão ao programa pode ser acessado neste link. O objetivo da estratégia é a aquisição de bens e equipamentos, visando apoiar o funcionamento de órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos. Nessa perspectiva, cada política pública está vinculada a uma secretaria nacional do ministério, chamada Unidade Temática, que publica seus cronogramas para participação das instituições. As políticas públicas disponíveis no programa EquipaDH são: crianças e adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras LGBTQIA+; população em situação de rua; e pessoas migrantes, refugiadas e apátridas. O programa conta com as seguintes fases: Seleção: Credenciamento; Adesão; Habilitação e Classificação; Equipagem: Seleção dos Beneficiários; Aquisição dos bens e equipamentos; Doação; e Pagamento; Monitoramento: Fiscalização, Monitoramento e Avaliação. Da Agência CNM de Notícias