Um painel interativo recém-publicado no Portal Informação para Todos (PIT) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná permite a qualquer interessado conferir a estrutura, o planejamento e os investimentos dos municípios paranaenses na área da segurança pública. Abrangente e inédito, ele traz informações que podem auxiliar os gestores municipais na tomada de decisão e no planejamento de políticas públicas, embasar futuras fiscalizações, ao mesmo tempo em que oferece à sociedade informações qualificadas sobre a realidade municipal na área.

O painel Diagnóstico da Segurança Pública Municipal do Paraná é resultado de levantamento, realizado entre julho de 2025 e agosto de 2026 e que integrou o Plano de Fiscalização (PAF) do TCE-PR. O Tribunal enviou às prefeituras um amplo questionário, dividido em sete eixos: estrutura organizacional; gestão orçamentária e financeira; políticas públicas e planejamento; tecnologia e infraestrutura; fiscalização e controle de atividades; capacitação e educação; e parcerias e cooperação.
Dos 399 municípios do estado, 370 (93% do total) responderam o questionário. Esse grupo soma 11,5 milhões de habitantes, equivalente a 96% da população paranaense. A compilação dos dados resultou nas 59 questões que são respondidas no painel, na aba Diagnóstico SPM.

Trata-se de um diagnóstico aprofundado e transversal, cujo diferencial é analisar a segurança pública não apenas a partir dos índices de criminalidade, mas também sob a perspectiva da estruturação da política pública no âmbito municipal.

“O diagnóstico evidenciou avanços na institucionalização da segurança pública municipal, na profissionalização das guardas municipais, na adoção de tecnologias e na integração operacional com órgãos estaduais e federais. Entretanto, persistem desafios relacionados à governança, ao planejamento estratégico, ao financiamento, à integração tecnológica, à prevenção da violência e à cooperação interfederativa, especialmente nos municípios de pequeno porte, que apresentam maiores limitações administrativas, financeiras e técnicas”, afirma o coronel Mauro Celso Monteiro, assessor da Presidência e responsável técnico pelo documento.

O trabalho multidisciplinar envolveu equipes da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), da Coordenadoria de Auditorias (CAUD), da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do Tribunal e do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR). A apresentação das informações, na forma de gráficos, mapas e tabelas, por meio da ferramenta Microsoft Power BI, ficou a cargo da Coordenadoria de Sistemas e Informações (COSIF) do TCE-PR.

Diagnóstico municipal

A partir das respostas obtidas foi possível constatar, por exemplo, que apenas 85 municípios (23% dos participantes) possuem secretaria municipal de segurança pública ou órgão equivalente. Em relação a mecanismos de participação e governança, somente 101 (27%) têm Conselho Municipal de Segurança Pública ativo; e 65 (18%) possuem o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.

Dos 370 municípios participantes, apenas 111 (30%) criaram dotação orçamentária específica para segurança pública na Lei Orçamentária Anual de 2025 – na LOA de 2026, o número subiu pouco, para 123 (33%). Somente 22 prefeituras (6%) instituíram, por meio de lei, o Fundo Municipal de Segurança Pública. Menor ainda é o número de municípios paranaenses que receberam recursos federais na área em 2025 – 18 (5%) – e que celebraram convênios com o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) nos três anos anteriores à pesquisa – 3 (0,8%).

“Estando mais bem estruturados na área e atendendo os requisitos legais, administrativos e técnicos aplicáveis, os municípios paranaenses podem ampliar sua capacidade de acessar recursos federais destinados à segurança pública, inclusive vinculados ao FNSP”, aponta a diretora-geral do MPC-PR, Barbara Krysttal Almeida Reis.

Outra conclusão do levantamento é que “a reduzida quantidade de municípios que possuem Plano Municipal de Segurança Pública formalmente instituído demonstra que a cultura do planejamento ainda não foi incorporada de forma consistente à administração municipal, limitando a definição de prioridades, metas, indicadores e mecanismos permanentes de monitoramento”.

Dos 370 municípios participantes do questionário, apenas 4 (1%) possui PMSP instituído e em execução. Em outros 4, o plano já foi instituído, mas ainda não está sendo executado; em 36 (10%), o documento está em elaboração. No entanto, a maioria absoluta – 326, equivalente a 88% – não possui PMSP.

Em relação às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, o levantamento apurou que somente 71 municípios (19% da amostra) possuem centros de acolhimento; 104 (28%) já implantaram a Patrulha Maria da Penha; e 169 (46%) têm órgão específico de atendimento e proteção e segurança voltado à mulher.

“Considerando o crescimento da violência doméstica e dos feminicídios no Brasil, o fortalecimento dessas políticas representa prioridade para os gestores públicos e importante oportunidade de atuação integrada entre segurança pública municipal, assistência social, saúde, educação e sistema de justiça criminal”, aponta o relatório do diagnóstico que embasou o painel.

Outras informações

Além da aba Diagnóstico SPM, o painel apresenta o Índice de Maturidade dos municípios nas 53 questões avaliadas. Na avaliação geral, os 370 municípios analisados registraram Índice de Maturidade Baixo – numa escala com cinco níveis: Muito Baixo, Baixo, Intermediário, Alto e Muito Alto.

A aba Despesas reúne dados enviados pelas prefeituras, por meio do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR. Nela é possível conferir as despesas com segurança pública realizadas pelos 399 municípios do estado a partir de 2021. Filtros possibilitam pesquisas desses investimentos por ano, entidades municipais e classificação orçamentária e contábil das despesas, entre outras informações. A responsabilidade pela exatidão desses números é dos representantes legais e responsáveis técnicos dos municípios, conforme estabelece o artigo 239 do Regimento Interno do Tribunal.

A aba denominada Dados Sesp-PR do painel agrupa informações dos 399 municípios paranaenses relativas a temas como homicídios, ocorrências envolvendo tráfico e consumo de drogas e indicadores de violência doméstica e violência sexual contra mulheres, crianças e adolescentes. A pesquisa pode ser feita por município, ano (a partir de 2020), região geográfica no estado e faixa populacional. Os dados e indicadores foram compilados pelo Tribunal a partir no Relatório do Centro de Análise, Planejamento e Estatística da Sesp-PR.

Controle social
As informações do painel Diagnóstico da Segurança Pública Municipal do Paraná são apresentadas de maneira atrativa, clara, acessível e simplificada. A navegação pelo conteúdo é facilitada, permitindo o uso de diversos filtros combináveis para personalizar a análise.

Ao trazer dados atualizados de forma acessível, o Portal Informação para Todos busca, principalmente, auxiliar o cidadão a exercer – individualmente ou por meio de entidades – o controle social sobre os gastos e as políticas públicas. O PIT está disponível na página inicial do portal do TCE-PR na internet.

Atualmente composto por 25 painéis, o PIT agrupa, de forma simplificada e interativa, informações relevantes sobre a gestão dos 399 municípios do Paraná. Ali estão, por exemplo, dados individualizados e comparativos sobre obras; gastos com combustíveis e diárias; licitações; contratos; convênios; investimento em educação e saúde; estrutura de saneamento básico e até a destinação de verbas repassadas aos municípios por meio de emendas parlamentares.