"Parecer sobre direitos trabalhistas de agentes de saúde pode ser votado nesta quarta

C.DEP

01 de Outubro

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A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 7.

O que diz a PEC
A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

A PEC garante direitos, regulamenta o vínculo empregatício e assegura direitos trabalhistas e aposentadoria especial para esses profissionais. Os principais pontos incluem:

  • contratação por concurso público;
  • aposentadoria especial após 25 anos de serviço;
  • suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios paguem o piso salarial da categoria; e
  • determinação da contratação dos agentes já atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS) sob o novo regime especial.

 

 

Da Redação - ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por: Camara dos deputados

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