O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou, na edição do Diário Oficial Eletrônico de 5 de novembro, a Decisão n. 673/2026, que trata da homologação do termo de compromisso voltado à solução definitiva para a disposição dos efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Lagoa da Conceição e para a desativação integral da Lagoa de Evapoinfiltração (LEI). O município é o titular dos serviços, e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a concessionária. 

O acordo será assinado pelo TCE/SC, o município de Florianópolis, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).  

Elaborado a partir das reuniões da mesa de consensualismo (MCO 25/00215878) sob a relatoria do conselheiro Luiz Roberto Herbst, o documento estabelece compromissos institucionais, responsabilidades, mecanismos de governança e acompanhamento para viabilizar a retirada definitiva dos efluentes da área das dunas da Lagoa da Conceição.  

Em seu voto, o relator destacou que a mesa de consensualismo, prevista na Resolução N. TC-284/2025, representa um instrumento voltado à construção dialogada de soluções para temas complexos e que envolvem múltiplos órgãos e competências. Segundo ele, o objetivo foi criar um ambiente de cooperação institucional capaz de superar impasses e conferir maior segurança à implementação das medidas necessárias.  

A mesa foi criada a partir da auditoria que apurou as causas e as consequências do rompimento e do transbordamento da lagoa artificial de evapoinfiltração da ETE Lagoa da Conceição, ocorridos em janeiro de 2021.   

Solução em três etapas  

Homologado na sessão virtual realizada de 16 a 23 de outubro, o termo contempla uma estratégia de transição composta por três etapas articuladas e complementares. A primeira prevê a implantação de um sistema de aspersão em área ampliada das dunas, como medida temporária para reduzir os riscos operacionais e ambientais da estrutura atualmente existente. Trata-se de uma medida de curto prazo, com custo aproximado de R$ 4 milhões e prazo estimado de 2 anos e 10 meses. 

 A segunda consiste na integração do sistema da Lagoa da Conceição à ETE Rio Tavares, com posterior encaminhamento dos efluentes tratados para a Baía Sul. O prazo previsto é de 5 anos e 6 meses, sem considerar os prazos de análise de órgãos ambientais, com investimento estimado em R$ 145 milhões. 

Já a terceira, considerada a solução estruturante e definitiva, prevê a implantação de um emissário submarino e de um sistema de disposição oceânica para atendimento regional. Com custo estimado entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão, o prazo projetado para início da operação é de 13 anos. 

Embora as alternativas ainda dependam de estudos complementares, licenciamentos, autorizações e avaliações socioambientais, houve convergência entre os participantes quanto à necessidade de desativar definitivamente a LEI e impedir que soluções transitórias se perpetuem ao longo do tempo.  

"Os partícipes reconhecem que a permanência indefinida da disposição de efluentes na atual LEI não constitui solução adequada e que a solução para a ETE Lagoa da Conceição não é viável de forma isolada, pois depende da articulação com a infraestrutura de esgotamento sanitário do Sul e de parte do Leste da Ilha, com a ETE Rio Tavares, a ETE Insular e o futuro sistema de disposição oceânica, ou seja, está vinculada à implementação de soluções (etapas) de maior capacidade e abrangência", destaca o termo de compromisso. 

Governança e acompanhamento  

O documento ressalta que o acordo não representa aprovação antecipada de qualquer solução específica nem substitui as competências dos órgãos ambientais, regulatórios ou fiscalizatórios. O termo estabelece, principalmente, um compromisso de atuação coordenada, com definição de atribuições, cronogramas de referência e mecanismos de monitoramento.  

Entre os compromissos assumidos, estão a priorização das análises e decisões relacionadas ao tema, a busca por fontes de financiamento, a realização dos estudos e projetos necessários, a promoção da participação social e a disponibilização de informações para acompanhamento dos avanços pela sociedade.  

Monitoramento pelo TCE/SC  

 A decisão também determinou à Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) a instauração e a condução do monitoramento do cumprimento das obrigações previstas no termo de compromisso. O acompanhamento será realizado em processo específico, permitindo ao Tribunal fiscalizar a execução das medidas pactuadas e a evolução dos cronogramas estabelecidos.  

Para o relator, conselheiro Luiz Roberto Herbst, a principal contribuição da mesa de consensualismo — que contou com a realização de cinco reuniões — foi consolidar um compromisso institucional entre os órgãos envolvidos para acelerar a implementação de soluções capazes de retirar, em definitivo, os efluentes da área das dunas, promover a recuperação ambiental da região e reduzir os riscos de novos impactos ambientais e socioeconômicos. 

A mesa 

A mesa de consensualismo foi instaurada em decorrência da Decisão n. 1430/2025, proferida no processo RLA 21/00224934, que analisou as causas e as consequências do rompimento e do transbordamento da LEI, ocorrido em 25 de janeiro de 2021, após fortes chuvas na Grande Florianópolis. O episódio resultou no extravasamento de grande volume de efluentes tratados, provocando danos ambientais significativos, prejuízos materiais à população do entorno e impactos à Lagoa da Conceição. 

No âmbito da auditoria, a Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) apontou que a lagoa operava com níveis acima do projetado, sem medidas estruturais eficazes de mitigação de riscos, apesar de alertas e condicionantes dos órgãos ambientais. Também foram identificadas falhas de planejamento, gestão de riscos e contingenciamento, além da recorrente exposição da área a eventos extremos de precipitação. 

Entre as principais conclusões, destaca-se a necessidade de:   
- cessar, de forma progressiva, o uso das dunas da Lagoa da Conceição como corpo receptor de efluentes tratados;   
- recuperar, restaurar e recompor a área degradada, a partir da completa desativação da LEI;   
- adotar e demonstrar medidas voltadas à quantificação dos danos, à apuração de responsabilidades e à restituição dos valores correspondentes;    
- assegurar que, na instrução e decisão dos processos de licenciamento e de renovação ambiental, sejam observados os prazos legais e regulamentares; e  
- considerar, no processo de pedido de renovação da licença ambiental da LEI, a condição de bem tombado das dunas da Lagoa da Conceição.  

Além do processo RLA 21/00224934, há outros dois processos sobre o assunto — representação sobre o mesmo fato (REP 21/00044529) e representação contra possíveis irregularidades decorrentes do rompimento da LEI com pedido de cautelar para que a Casan dê início ao plano de interrupção do bombeamento de efluentes em direção ao Parque Municipal das Dunas da Lagoa (REP 25/00050186) — e um levantamento para análise de sindicância autuada na Casan visando identificar possíveis ilicitudes no rompimento da LEI (LEV 24/80045220).   

Saiba mais: integrantes da mesa 

• Neimar Paludo (coordenador) – representante do gabinete do relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst; 

• Fábio Batista – representante do gabinete do relator; 

• Hamilton Hobus Hoemke – representante do gabinete do relator; 

• Jozelia dos Santos – representante do gabinete do relator; 

• Ana Sophia Besen Hillesheim – convidada, representante do gabinete do conselheiro José Nei Alberton Ascari; 

• Marcelo Brognoli da Costa – convidado, representante do gabinete do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; 

• Monique Portella – representante da Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE); 

• Paulo João Bastos – representante da DGCE; 

• Maximiliano Mazera – representante da Diretoria Empresas e Entidades Congêneres (DEC); 

• Rangel Donizete Franco – representante da DEC; 

• Alexandre Waltrick Rates – representante da PMF; 

• William Costa Nunes – representante da PMF; 

• Bruno Vieira Luiz – representante da PMF; 

• Diego Hemkemeier Silva – representante do IMA; 

• Fábio Castagna da Silva – representante do IMA; 

• Ivan Cesar Fischer Junior – representante da Casan; 

• Andreia Senna Soares Trennepohl – representante da Casan; 

• Rodrigo Ivan Prim – representante da Casan; 

• Alessandra Pellizzaro Bento – representante da Floram; 

• Luiza Dulcetti Domingos – representante da Floram; 

• Alexandre Waltrick Rates – representante da Floram; 

• Nilton Nicolazzi Filho – representante da Aresc; 

• Eduardo dos Santos Clarino – representante da Aresc; 

• Ana Paula Rodrigues Lopes Simm – representante da Aresc; 

• Fabrício José Cavalcanti – representante do MPSC; 

• Luiz Fernando Góes Ulysséa – representante do MPSC; 

• Stephani Gaeta Sanches – representante do MPSC; 

• Miguel Henrique Pacheco Figueiredo – colaborador, indicado pelo MPTC/SC. 

Fonte: Portaria N. TC-147/2026. 

Foto: Acervo Casan 

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