As investigações tiveram início a partir de denúncia anônima, indicando suposto direcionamento contratual praticado por agentes públicos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia (IPEM/RO) na contratação de uma editora sediada em Barueri/SP para confecção de mais de 80 mil cartilhas informativas.

Segundo restou apurado, em diligências preliminares, o contrato — no valor de R$ 4.125.023,00 — foi firmado sem licitação, sob a justificativa de tratar-se de “obra literária singular”. Esse tipo de contratação direta está previsto na legislação apenas para casos excepcionais, quando a obra apresenta caráter autoral exclusivo, com conteúdo original, individualizado e de natureza intelectual ou artística, o que inviabilizaria a concorrência. No entanto, auditoria técnica identificou, preliminarmente, que o material contratado não possuía exclusividade, nem características que justificassem a inexigibilidade. Parte do conteúdo, inclusive, aparentemente, teria sido plagiado de cartilhas já produzidas por outros órgãos públicos e disponibilizadas gratuitamente.

De acordo com representação formal do TCE-RO, há fortes indícios de superfaturamento, direcionamento e violação aos princípios da administração pública, o que deverá ser objeto de comprovação ou não no curso do processo específico, após a instauração do devido processo legal, direito à ampla defesa e ao contraditório.

O levantamento inicial apontou que a cartilha de 38 páginas foi adquirida por valores até 23 vezes superiores aos praticados por gráficas locais, com custo estimado de R$ 102 mil por página. O valor elevado se deveu, segundo a justificativa apresentada, à criação de conteúdo e à elaboração técnica da obra. O prejuízo apurado ultrapassa R$ 3,8 milhões.

Foram cumpridos 04 mandados de busca e apreensão nos Estados de Rondônia e São Paulo, além da ordem de bloqueio de bens e ativos financeiros dos investigados no mesmo montante do dano estimado.

A operação foi batizada de Linha Torta em referência ao desvio de finalidade e à tentativa de conferir aparência de legalidade a uma contratação aparentemente viciada desde sua origem.

Os investigados poderão responder pelos crimes de contratação direta ilegal e fraude na execução de contrato (arts. 337-E e 337-L do Código Penal), cujas penas somadas podem alcançar até 16 anos de reclusão.

O Tribunal de Contas de Rondônia, em permanente cooperação técnica e institucional com os demais órgãos de controle, reafirma sua atuação firme e incansável no combate aos desvios de recursos públicos.
Com elevada responsabilidade técnica e absoluto respeito à ordem jurídica, inclusive aos direitos constitucionais dos investigados. O TCE-RO se mantém vigilante na defesa do interesse público, promovendo a integridade, a transparência e a efetividade na gestão pública, em favor de uma sociedade mais justa e confiante em suas instituições democráticas.