Foi publicada a Portaria GM/MS 12.301/2026 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS  2/2017, para instituir a Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). As mudanças da normativa têm como objetivo fortalecer o SUS por meio da transformação digital, ampliando o acesso a ações e serviços de saúde de forma integral, universal e equitativa em todo o território nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores sobre as modificações.
 
Entre os 12 princípios estabelecidos, destacam-se o reconhecimento dos dados em saúde como ativos estratégicos, a proteção de dados pessoais e a soberania digital. Já entre as 18 diretrizes e os 12 objetivos previstos, alguns aspectos têm implicações diretas  na rotina municipal:

?  Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) como plataforma de interoperabilidade do SUS e federalização da RNDS, com acesso direto, contínuo e estruturado dos entes aos dados de seu território;
?  Cadastro de Pessoa Física (CPF) como identificador prioritário do usuário nos sistemas sob gestão de cada ente;
?  Captura única e reuso de dados, para evitar coleta redundante;
?  Expansão da telessaúde, da conectividade e do uso de inteligência artificial, com governança e supervisão humana.
 
A implementação da PNISD será apoiada por Planos de Ação de Transformação para a Saúde Digital. O plano federal terá referência bianual e deverá ser pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em até 180 dias. As iniciativas dos Planos de Ação devem constar nos instrumentos formais de planejamento de cada esfera.
 
Por sua vez, o art. 9 traz 11 competências das secretarias municipais de saúde. Dentre estas, estão: implementar a PNISD e promover a governança da informação e da saúde digital no Município; assegurar o envio, o consumo e o intercâmbio bidirecional de dados conforme os padrões da RNDS; orientar os profissionais sobre o registro adequado de dados; coordenar a adoção de telessaúde integrada à Rede de Atenção à Saúde (RAS) e qualificar profissionais; e buscar meios para viabilizar a sustentabilidade da transformação digital.

Os estabelecimentos de saúde, inclusive privados, devem adequar gradualmente seus sistemas à interoperabilidade com a RNDS, e os profissionais passam a responder pela autoria e pela qualidade dos dados que registram. O capítulo IV, que trata do financiamento, diz que o Ministério da Saúde (MS) destinará recursos aos Fundos de Saúde e poderá firmar Termos de Execução Descentralizadas (TED), convênios e instrumentos congêneres, "conforme diretrizes e regras previstas em atos normativos específicos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira". A portaria não define valores, periodicidade, forma de transferência nem prazo para esses atos.

Os critérios previstos são as disparidades regionais, o nível de maturidade digital, a ampliação da conectividade, a adesão às diretrizes da PNISD e a evolução dos indicadores de monitoramento.
 
Alerta da CNM
A Confederação alerta que a transformação digital exige investimentos contínuos em infraestrutura, conectividade, equipamentos, suporte técnico e segurança da informação, cujas despesas tendem a recair sobre os orçamentos municipais. Dessa forma, a entidade municipalista destaca a necessidade de que a implementação da PNISD seja acompanhada de financiamento federal regular e previsível, em observância à Emenda Constitucional (EC) 128, de modo que as responsabilidades atribuídas aos Municípios sejam compatíveis com os recursos disponibilizados.

Da Agência CNM de Notícias