Os valores analisados têm origem em condenações criminais e abrangem tanto as penas de multa quanto as prestações pecuniárias — aplicadas em substituição à prisão — além da perda de bens e valores determinada em sentenças penais. Quando não há vítima a ser indenizada, a Resolução CNJ n. 558/2024 estabelece que esses recursos sejam destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou a projetos das áreas de segurança pública, saúde e educação. Em maio de 2024, o CNJ editou a Resolução n. 559, que ampliou as possibilidades de aplicação para incluir o uso em situações de calamidade pública reconhecida.

Diagnóstico

A Ação Coordenada de Auditoria 2025 envolveu 89 unidades de auditoria de tribunais e seções judiciárias e avaliou a aderência às normas que regem a gestão, a destinação e a publicidade desses recursos. O estudo foi estruturado em quatro eixos: Institucionalização e Governança, Gestão e Destinação, Prestação de Contas e Transparência e Registro e Contabilização. Os resultados consolidados estão disponíveis no Painel Interativo da ACA 2025.

No eixo de Institucionalização e Governança, a auditoria mostrou que 60% dos tribunais já dispõem de normativos internos que regulamentam, ainda que parcialmente, as disposições da Resolução CNJ n. 558/2024. Pequenos ajustes, segundo o relatório, podem garantir a completa adequação das normas locais ao padrão nacional.

Em Gestão e Destinação, 63% dos tribunais informaram possuir critérios totalmente definidos para o repasse de recursos, e 83 unidades relataram não ter identificado destinações indevidas, o que reforça a conformidade geral com as regras. Ainda assim, a auditoria recomenda aprimorar controles internos para garantir uniformidade e rastreabilidade nas concessões.

Já no eixo de Prestação de Contas e Transparência, 65% dos tribunais declararam adotar procedimentos padronizados para analisar a prestação de contas. Apesar do avanço, o relatório aponta que ainda é reduzido o número de tribunais que divulgam, de forma periódica e detalhada, os valores arrecadados e as destinações realizadas em seus portais eletrônicos.

Por fim, o eixo de Registro e Contabilização revelou um dos principais desafios: 70% dos tribunais ainda não dispõem de sistemas de gestão financeira capazes de identificar, de maneira automatizada, o volume total dos recursos sob sua responsabilidade. Em 63% dos casos, foi relatado que não é possível obter a informação detalhada sobre o volume total dos recursos ou a informação é obtida com muita dificuldade.

Boas práticas e referências

O relatório também identifica experiências positivas de gestão e controle que podem servir de modelo para outros tribunais. A Justiça Eleitoral demonstrou a maior capacidade de rastreamento completo de valores pagos de acordo com informações como nome do réu, número de autuação, comarca e vara. 

As experiências da Justiça Federal e da Estadual quanto à exigência de documentação comprobatória também foram apontadas como referência nesse quesito. Os resultados demonstram que 91% e 88% dos respondentes de cada um desses segmentos, respectivamente, demonstram adoção de boa rotina na verificação das condições para que entidade beneficiada esteja apta ao recebimento de valores. Em 2025, algumas iniciativas foram reconhecidas pelo Prêmio Auditoria de Geração de Valor, promovido pelo CNJ, que valoriza práticas inovadoras e eficientes de auditoria interna e governança no Poder Judiciário.  

Leia mais: Geração de Valor: premiação reconhece boas práticas em auditoria interna

Texto: Jéssica Vasconcelos
Revisão: Caroline Zanetti
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias