O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul recebeu a coordenadora estadual da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande, Carla Stephanini, para tratar da construção de mecanismos que viabilizem a reserva de vagas de trabalho nas contratações públicas para mulheres vítimas de violência. A reunião foi na manhã desta segunda-feira, 23 de junho.

A iniciativa, que representa um avanço importante na promoção de justiça social e equidade, visa garantir autonomia econômica às mulheres atendidas pela Casa da Mulher Brasileira, por meio da inserção no mercado de trabalho.

“Como coordenadora estadual da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande, recebi o convite do Tribunal de Contas do Estado para dialogarmos na construção de mecanismos para que, nas contratações públicas a partir deste tribunal, haja a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência. Isto é muito importante, porque nós temos que contribuir para a autonomia econômica dessas mulheres e é o trabalho que vai garantir essa autonomia financeira para elas também”, explicou Carla Stephanini.

Segundo Stephanini, a proposta está alinhada com a legislação vigente que já prevê essa reserva de vagas em contratos de prestação de serviços aos entes públicos. “O Tribunal de Contas se adequando a uma nova legislação que já prevê esta reserva de vagas nas contratações. Mas especialmente dessas mulheres que foram vítimas de violência. Em um passo seguinte, obviamente, o Tribunal de Contas, como além de um órgão fiscalizador, mas que age também pedagogicamente, pode orientar os municípios nesse sentido”, destacou.

A reunião contou com a presença da conselheira substituta, Patrícia Sarmento dos Santos, que participou do diálogo acompanhada de integrantes do gabinete e servidores chefes de setores de gestão do TCE-MS.

“Hoje nós tratamos sobre a implementação da regra da nova Lei de Licitações que prevê que, os contratos de cessão de mão de obra, tem que conter um percentual mínimo de mulheres vítimas de violência. Então a gente quer trazer essa política pública para dentro do Tribunal de Contas. Lembrando que essa é uma política pública que não tem custo para nenhum dos órgãos, nem para as empresas. A empresa que optar por cumprir isso, além dos benefícios que ela vai ter na lei de licitações, ela tem a responsabilidade social dela, contribuindo para a redução dos índices de violência, e nós também estaremos contribuindo para essa política pública e cumprindo a norma da nova lei”, destacou a conselheira substituta.

Patrícia Sarmento explicou que para fazer cumprir essa nova lei, primeiramente, é necessário realizar um programa piloto no âmbito da Corte de Contas. “Nós queremos fazer um piloto, a ideia é que as nossas contratações passem a observar essa regra e a gente, verificando a viabilidade de implementação, sendo uma implementação possível, porque depende da interveniência dos órgãos específicos de políticas para as mulheres, sendo essa implementação possível em todo o Estado, a ideia é que isso passe a ser ponto de controle para todos os nossos jurisdicionados”, explicou.

A conselheira ainda reforçou a importância do engajamento institucional do Tribunal em pautas de impacto social, principalmente referente à garantia dos direitos das mulheres.

“O Tribunal de Contas tem o compromisso de atuar para além da fiscalização técnica, contribuindo com ações que gerem transformação social. A inclusão de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho é uma medida concreta e urgente, e nosso papel também é orientar os gestores públicos nesse processo com responsabilidade, sensibilidade e justiça”, finalizou Patrícia Sarmento.

A expectativa é de que, com o apoio técnico e pedagógico do Tribunal de Contas, além do TCE, os municípios sul-mato-grossenses possam adotar medidas semelhantes, fortalecendo uma rede de proteção às mulheres e contribuindo para sua reinserção digna e segura na sociedade. A atuação do TCE-MS nesse processo será fundamental, tanto como fiscalizador quanto como orientador dos gestores públicos, promovendo práticas que aliem responsabilidade social e o cumprimento da legislação.