Também sugere o aperfeiçoamento da legislação municipal no sentido de prever reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, mesmo em processos seletivos simplificados para contratação temporária, além de determinar à Câmara de Içara que somente efetive as próximas contratações temporárias após a devida adequação da lei municipal.

As medidas integram o Processo 25/00061110 e foram tomadas após análise da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), que identificou indícios de irregularidades em edital de contratação temporária. Entre os pontos levantados, os auditores apontaram: ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiências, negros, pardos, indígenas e quilombolas, desrespeito às hipóteses legais para contratações temporárias e previsão de seleção para cargos de natureza permanente, como contador legislativo e auditor de controle interno.  

Segundo o relatório técnico, o edital publicado pela Câmara de Içara não justificava a necessidade de realização de processo seletivo temporário, além de contemplar funções que, pela legislação e pelos prejulgados do próprio TCE/SC, deveriam ser preenchidas exclusivamente por concurso público. Também não foi constatada a obrigatoriedade de reserva de vagas a negros e indígenas.

Acompanhe o TCE/SC
Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC  
Twitter: @TCE_SC  
YouTube: Tribunal de Contas SC  
Instagram: @tce_sc  
WhatsApp: (48) 98809-3511  
Facebook: TribunalDeContasSC 
Spotify: Isso é da sua conta 
TikTok: @tce_sc 
Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina 
Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina