O Acre está no planejamento para ser um dos estados beneficiados com recursos financeiros para viabilizar o Plano Estadual Pena Justa. O apoio decorre da assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmado nesta segunda-feira, 4. A parceria prevê investimentos em ações e projetos na área da segurança pública e do sistema prisional. A previsão é de que o BNDES invista cerca de R$ 50 milhões em todo o sistema prisional do país. No Acre, ainda não há valor definido. A estimativa é de que os recursos destinados ao estado viabilizem a construção de uma nova unidade prisional de regime semiaberto, adequada aos parâmetros arquitetônicos previstos no Plano Pena Justa, com ventilação, iluminação e condições sanitárias adequadas. A medida busca reduzir a superlotação das unidades e contribuir para a diminuição da reincidência. O financiamento também deve permitir a adequação de espaços de trabalho, educação e atendimento em saúde, além do incentivo a projetos voltados à produção de alimentos, à capacitação de servidores e ao desenvolvimento de tecnologias e sistemas de gestão. Estão previstas ainda a implantação de serviços penais, como Centrais Integradas de Alternativas Penais (Ciap) e Escritórios Sociais, e o estímulo a ações de inclusão produtiva de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. Nos próximos dias, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deve promover reuniões técnicas com o CNJ e o MJSP para apresentar as principais demandas do estado. Caberá a esses órgãos indicar ao BNDES os projetos prioritários a serem contemplados. O diálogo interinstitucional será conduzido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), com apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Plano Estadual Pena Justa O Plano Estadual Pena Justa foi elaborado por integrantes do Judiciário acreano, do Executivo, de órgãos do sistema penal e de organizações da sociedade civil. O documento está estruturado em quatro eixos e se fundamenta na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro em razão da superlotação e de violações massivas de direitos humanos. Conforme o cronograma, a expectativa é de que mais de 300 metas — nacionais e estaduais — sejam cumpridas até 2027. Entre as ações previstas estão o desenvolvimento e a implementação de ferramentas de controle de vagas para enfrentar a superlotação prisional; a ampliação da oferta de educação e trabalho para pessoas privadas de liberdade; a adequação da infraestrutura e das condições básicas das unidades; e a criação de oportunidades para a reinserção social após o cumprimento da pena.