Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TRF

11 de Dezembro de 2023

Contas em dia: precatórios atrasados devem estar disponíveis para saque em janeiro

União, INSS e demais autarquias federais voltarão a pagar normalmente as dívidas decorrentes de decisões judiciais. Os valores referentes a precatórios atrasados serão depositados no final de dezembro e a previsão é que estarão disponíveis para o saque em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

TRF

11 de Dezembro de 2023

União deve restituir imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso

A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que os aparelhos podem ser considerados objeto de uso pessoal, sem objetivo ...

TST

04 de Dezembro de 2023

Rescisão indireta: quando a relação empregatícia se torna insustentável

A rescisão indireta pode ocorrer quando o empregador comete a falta grave. Até junho de 2023, a Justiça do Trabalho recebeu 139.185 novos casos envolvendo o tema

C. DEP

17 de Novembro de 2023

Sancionada lei que regulamenta profissão de sanitarista

Poderão exercer a profissão os diplomados em curso de graduação ou pós-graduação das áreas de saúde coletiva ou de saúde pública

TRT-15

06 de Novembro de 2023

TRT-15 determina em liminar a reintegração de 839 empregados demitidos pela GM

O vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador João Alberto Alves Machado, determinou, na terça-feira, 31/10, em decisão liminar, a reintegração, a partir desta quarta-feira, 1º de novembro, pela General Motors do Brasil, de todos os 839 empregados demitidos, com pronta reinserção na folha de pagamentos (e ...

C. DEP

06 de Novembro de 2023

Comissão aprova adicional de 25% para todo aposentado que precise de ajuda permanente

Proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados

SF

24 de Outubro de 2023

Acabar com filas por perícias é maior desafio da seguridade, aponta debate na CAS

Acabar com as longas filas por perícias médicas no país continua sendo um dos maiores desafios da Previdência Social atualmente. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), à qual compareceu o ministro da Previdência, Carlos Lupi, nesta terça-feira (24), senadores consideraram inaceitável o fato, por exemplo, de pacientes em tratame ...

TRT2

20 de Outubro de 2023

Ônus de comprovar indeferimento de auxílio-doença para reivindicar retorno ao trabalho é do empregad

O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao trabalho também por motivos médicos, enfrenta o limbo previdenciário. Quando isso acontece, é ônus do empregado provar que recebeu a negativa do órgão público para ter direito a indenização do ...

TST

22 de Agosto de 2023

Empresa de navio de cruzeiros terá de indenizar camareira por exigir teste de HIV para admissão

Para a 1ª Turma, a conduta é discriminatória.

TST

16 de Agosto de 2023

TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo

A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa

TRT3-MG

10 de Agosto de 2023

Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego de pastor com igreja evangélica

Na última segunda-feira, 7 de agosto, foi publicada a Lei 14.647/2023, que altera o artigo 442 da CLT para prever a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros. De acordo com a nova lei, a inexistência do vínculo aplica-se mesmo se os membros dedicarem-se parcial ou integralmente a atividades da administração da e ...

TST

08 de Agosto de 2023

Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável a diretor de colônia de pescadores

Por maioria, a 8ª Turma entendeu que a entidade é equiparada a sindicato, e seu dirigente não é agente público

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