O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 8 de maio de 2025, comunicado a respeito da entrada em vigor das novas regras de contagem de prazos processuais, previstas na Resolução CNJ nº 569/2024.

De acordo com a referida norma, os prazos processuais devem ser contados a partir das publicações realizadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e no Domicílio Judicial Eletrônico, com o objetivo de padronizar esse procedimento em todo o Poder Judiciário.

No entanto, os Tribunais Regionais Eleitorais ainda não estão utilizando o DJEN como veículo oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos. Isso se deve a questões técnicas relacionadas à integração do sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o DJEN, o que, até o momento, impede a adoção dessa nova sistemática.

Diante desse cenário, o TRE-RO esclarece que, por ora, a contagem dos prazos processuais permanece inalterada, seguindo as regras atualmente em vigor e, portanto, os prazos continuam sendo contados com base nas publicações realizadas no Diário da Justiça Eletrônico da Justiça Eleitoral (DJe) e por meio do sistema PJe.

O TRE-RO continuará acompanhando atentamente as tratativas em andamento entre o TSE e o CNJ e permanece comprometido com a implementação das soluções técnicas que viabilizem, futuramente, a adoção do DJEN no âmbito da Justiça Eleitoral.

Qualquer alteração na forma de contagem dos prazos será amplamente comunicada por meio dos canais oficiais do TRE-RO, de modo a garantir segurança jurídica, previsibilidade e transparência a advogados, magistrados, servidores e demais usuários da Justiça Eleitoral em Rondônia.

#PraTodosVerem

Registro fotográfico uma mão segura uma caneta e aponta para um calendário de mesa com números grandes e fundo branco. Sobre a imagem, há uma faixa transparente com o texto: “TRE-RO esclarece: contagem de prazos processuais permanece inalterada”. No canto superior esquerdo, há um selo azul escrito #notícia, e no canto superior direito, ícones de redes sociais.

Assessoria de Comunicação do TRE-RO