Um inspetor de alunos obteve indenização por danos morais após comprovar que foi submetido a assédio moral e eleitoral, por ter sido obrigado a comparecer em reuniões de cunho político eleitoral organizadas pela empresa, com registro de presença. Ao manter a condenação da instituição de ensino, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) concluiu que houve abuso do poder diretivo e violação àliberdade de consciência e de convicção política do empregado. O acórdão foi relatado pelo juiz convocado Roberto da Silva Fragale Filho. Na petição inicial, o empregado afirmou que os trabalhadores eram obrigados a participar de eventos de natureza político-eleitoral promovidos pela empresa. O autor narrou que, ao final dos encontros, eram passadas listas para colher a presença dos funcionários. Em sua defesa, a empregadora negou a prática de assédio eleitoral. Sustentou que os encontros tinham finalidades institucionais e informativas, sendo facultativa a participação dos empregados, sem qualquer caráter coercitivo. Ao julgar o caso, a 29ªVara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou que a empresa extrapolou os limites do poder diretivo, violando a liberdade de consciência e de convicção política do empregado, protegida constitucionalmente. Assim, condenou a empresa ao pagamento de danos morais. Inconformada, a empresa recorreu, sustentando que não houve prova de coação política e reiterando que a participação no evento era facultativa. Ao analisar o recurso, o relator, juiz convocado Roberto da Silva Fragale Filho, inicialmente, definiu o conceito de assédio eleitoral. “O assédio eleitoral e a coação política consistem no abuso do poder diretivo do empregador para influenciar, constranger ou direcionar as convicções políticas e o voto dos trabalhadores, o que atenta diretamente contra a liberdade de consciência e o pluralismo político garantidos constitucionalmente”, apontou o magistrado. Para o relator, no caso em questão, a partir da análise do conjunto probatório, ficou comprovada a conduta abusiva da empresa. "A dependência econômica inerente à relação de emprego vicia qualquer alegação de participação facultativa em eventos de cunho político organizados pelo empregador no ambiente de trabalho. A exigência de comparecimento a reuniões eleitorais, sob o controle formal de presença, caracteriza nítido abuso do poder diretivo, violando a liberdade de convicção política do reclamante”, concluiu. O relator observou, ainda, que a jurisprudência trabalhista condena a prática de assédio morale eleitoral no âmbito das relações de trabalho, reconhecendo o dever de indenizar o abalo moral sofrido pelo trabalhador. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRT-RJ manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo a prática de assédio moral e eleitoral e a violação aos direitos da personalidade do trabalhador. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos previstos no art. 893 da CLT. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial Divisão de Comunicação Social