TJRN - 10 de Novembro
Usuário será indenizado em R$ 3 mil após ter conta em rede social desativada por mais de dois meses
O 1°
Juizado Especial Cível da
Comarca de Natal condenou uma plataforma digital após um usuário ter o seu perfil em uma rede social desativado por mais de dois meses, sem qualquer justificativa. Ao analisar o caso, o juiz José Undário Andrade determinou o restabelecimento integral da conta, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, além do pagamento de R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais.
Conforme narrado, o autor é usuário da plataforma, mantendo conta utilizada como meio de comunicação, interação social, armazenamento de registros pessoais, manutenção de contatos e participação em ambiente digital essencial nos dias atuais. No entanto, de forma abrupta e sem qualquer aviso prévio efetivo, foi surpreendido com a suspensão de sua conta. A suspensão teria ocorrido em 11 de maio de 2026, e haveria prazo de 180 dias para apresentação de apelação antes de eventual desabilitação permanente do perfil do usuário.
Sustentou que a plataforma limitou-se a afirmar que a conta “pode estar associada a outra que não seguiu as regras”, alegando que a justificativa foi vaga e genérica, pois não houve indicação da conta supostamente associada, da regra especificamente infringida, do conteúdo reputado irregular ou da conduta concreta que teria motivado a sanção. Acrescentou que não conseguiu solucionar a questão pelos canais administrativos disponibilizados pela plataforma.
Diante da ausência de solução, o usuário requereu o restabelecimento da conta, a preservação integral dos dados vinculados ao perfil e a reparação pelos prejuízos suportados. A plataforma, por sua vez, defendeu a validade dos Termos de Uso e dos Padrões da Comunidade, afirmando que o usuário teria aderido voluntariamente. Alegou que a suspensão de contas que descumprem as políticas da plataforma constitui exercício regular de direito.
Argumentou, ainda, que não houve falha na prestação do serviço, que a situação configura mero aborrecimento, e que não foram comprovados danos morais nem lucros cessantes, formulando pela improcedência do pedido autoral. Responsável por analisar o caso, o magistrado destacou que a plataforma não apresentou documento individualizado relativo à conta do usuário. Afirma que não juntou relatório de moderação, captura de conteúdo infrator, denúncia, histórico de advertências, identificação da alegada conta associada ou registro técnico que demonstrasse a prática de infração.
O juiz evidenciou, ainda, que os Termos de Uso e os Padrões da Comunidade, anexados ou transcritos na contestação, comprovam apenas a existência abstrata de regras contratuais, mas não demonstram que o autor efetivamente praticou a conduta nelas vedada. Esclareceu que, quando a sanção é aplicada sem motivação específica, sem transparência e sem prova da infração, a atuação ultrapassa esses limites e configura abuso de direito, nos termos do artigo 187 do
Código Civil.
“No caso concreto, a plataforma não comprovou o suporte fático necessário à aplicação da penalidade. A conta deve, portanto, ser restabelecida, com a preservação dos dados existentes antes da suspensão. A medida não impede que a plataforma, no futuro, adote providências moderadoras diante de infração efetivamente comprovada, desde que apresente motivação individualizada e assegure mecanismo adequado de revisão”, explicou o magistrado. Quanto à análise do pedido de indenização por danos morais, o juiz salientou que, no caso concreto, as circunstâncias excedem o mero aborrecimento.
“O usuário foi totalmente privado do acesso à conta, de seus registros pessoais, contatos, mensagens e interações por período superior a dois meses, sob acusação genérica de associação a outra conta infratora. A fornecedora não informou qual conta estaria relacionada, qual conduta teria sido praticada ou qual regra específica teria sido violada. A situação atingiu a confiança legítima do usuário, seu espaço de comunicação e seu acervo digital, configurando repercussão extrapatrimonial relevante”, concluiu.
Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
