Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

04 de Novembro de 2021

Comissão aprova projeto que anula regras para participação de empresa estrangeira em licitação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 60/20, que anula a instrução normativa do governo que autorizou o cadastro de empresas estrangeiras, sem sede no País, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), que reúne os fornecedores de materiais e serviços dos órgãos ...

CNM

03 de Novembro de 2021

Câmara dos Deputados pode votar PEC dos Precatórios nesta tarde

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (3) a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constiuição 23/21).

ME

29 de Outubro de 2021

Governo divulga novas regras para envio de proposta de aquisição

O governo federal, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME), divulgou novas regras para a Proposta de Aquisição de Imóveis (PAI) – mecanismo que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, indique ativos da União para venda. Dentre as inovações, que entram em vigor a partir da ...

C.DEP

29 de Outubro de 2021

Centro de Estudos da Câmara debate causas do aumento da dívida pública

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (4) com o tema: "A Teoria Monetária Moderna e a Dívida Pública". Fonte: Agência Câmara de Notícias

ABM

28 de Outubro de 2021

Congresso Nacional promulga ampliação em 1% do FPM

A ampliação em 1% das fontes de receitas que compõem a base do cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi promulgado na quarta-feira (27) pelo Congresso Nacional. O Projeto de Emenda a Constituição (PEC) 391/17 foi aprovado no início do mês. Segundo Gilmar Dominici, vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira ...

AMM

27 de Outubro de 2021

Lei define novas regras para improbidade administrativa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26).

AMM

26 de Outubro de 2021

A promulgação do 1% do FPM de setembro será realizada nesta quarta-feira

O Congresso Nacional agendou a sessão solene para promulgação do adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro para esta quarta-feira, 27 de outubro. A solenidade ocorrerá de forma semipresencial a partir das 15 horas no Plenário do Senado e também poderá ser acompanhada pelos canais do Youtube da Câmara e do Senado.

SF

25 de Outubro de 2021

Senado pode votar proposta que inclui renda básica como direito social na Constituição

O Plenário pode votar nesta terça-feira (26) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2020) que considera a renda básica como um direito social. A matéria, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aguarda parecer do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Fonte: Agência Senado

SF

25 de Outubro de 2021

Prazo para parlamentares apresentarem emendas ao Orçamento começa nesta segunda-feira

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começa nesta segunda-feira (25) a receber emendas ao projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/2021). Deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões poderão sugerir mudanças para despesa e receita, incluindo renúncia de receita, até 16 de novembro. Fonte: Agência Senado

CNM

22 de Outubro de 2021

Comissão aprova texto-base da PEC dos Precatórios com parcelamento das dívidas previdenciárias

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, também conhecida como PEC dos Precatórios, aprovou na noite desta quinta-feira, 21 de outubro, o texto-base da proposição. O avanço da proposta - que incluiu no texto o parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com os regimes ...

SG

22 de Outubro de 2021

Presidente sanciona Lei de incentivo às parcerias público-privadas dos entes federativos

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Lei derivada da Medida Provisória nº 1.052/2021, que autoriza a União a participar de fundo que tem por finalidade viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

AMM

21 de Outubro de 2021

CNM alerta que emendas especiais não podem ser usadas com despesa de pessoal e serviço da dívida

Com o alto número de Municípios beneficiados por emendas especiais - mais de seis mil nos exercícios de 2020 e 2021 - e a importância da prestação correta das contas evitando apontamentos dos órgãos responsáveis, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta para os gestores: esse tipo de verba não pode ser aplicado em despesas com ...

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