Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TCE-SP

09 de Outubro de 2026

ARTIGO: O interesse recursal das empresas contratadas nos Tribunais de Contas

Em julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas, é comum que licitações e contratos administrativos sejam declarados irregulares em virtude de falhas cometidas exclusivamente pela Administração Pública durante a fase interna do certame, ou seja, aquele período preparatório que antecede a publicação do edital. Diante desse cenário rotineiro, ...

TCE-PR

09 de Outubro de 2026

TCE-PR recomenda ao DER que não exija atestado técnico de engenheiro preposto

Irregularidade foi identificada em licitação para obras na Rodovia dos Minérios. Cobrança do documento pode ser feita apenas em relação ao profissional responsável pela execução dos serviços

TCE-PR

08 de Outubro de 2026

Consórcio público não pode cobrar tarifa para adesão a ata de registro de preços

Em resposta a Consulta, TCE-PR esclarece que a Lei 14.133/21 (Lei de Licitações) e o Decreto 11.462/23 não preveem a instituição de tarifa pública aos entes não consorciados para adesão

TCE-SP

08 de Outubro de 2026

TCESP prorroga prazo para prefeituras responderem ao Diagnóstico de Organismos de Políticas para Mul

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Comunicado GP nº 49/2026, assinado pela Conselheira Presidente Cristiana de Castro Moraes, prorrogou em 15 dias o prazo fixado no Comunicado GP nº 43/2026 para que as Prefeituras Municipais respondam ao questionário "Diagnóstico de Organismos de Políticas para Mulheres – OPMs Mu ...

TCU

08 de Outubro de 2026

TCU analisa arrecadação direta de contribuições pelo Sistema Indústria

Sesi e Senai atenderam recomendação do Tribunal, e transição da arrecadação deixa de ser direta, passando a ser realizada pela Receita Federal

TCE-PR

06 de Outubro de 2026

Consulta: Oscip não precisa de Título de Utilidade Pública para receber verba estadual

TCE-PR esclarece que não é exigível a apresentação desse documento pela organização da sociedade civil de interesse público, conforme a legislação federal e paranaense

TCE-SP

06 de Outubro de 2026

Boletim de Atualização de Licitações e Contratos – Setembro 2026

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.

TCU

06 de Outubro de 2026

Tribunal atualiza regras para parcelamento e atualização de débitos

Portaria consolida normas sobre cobrança de débitos e multas, amplia uso da taxa Selic e estabelece novos critérios para parcelamento e reparcelamento

TCE-SC

01 de Outubro de 2026

TCE/SC suspende licitação de PPP de R$ 356 milhões para prevenir possível restrição à concorrência

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar da licitação para uma parceria público-privada (PPP) no município de Brusque, estimada em R$ 356,5 milhões, após identificar indícios de que exigências previstas no edital poderiam restringir a participação de empresas interessadas. A medida tem caráter preventivo e ...

TCE- PR

01 de Outubro de 2026

Consulta: TCE-PR esclarece nepotismo em caso de posterior instauração de parentesco

Nomeações anteriores ao nepotismo superveniente são legais; e posteriores devem ser averiguadas, conforme entendimento do STF e do Prejulgado nº 9 do Tribunal de Contas do Paraná

TCE-SC

30 de Setembro de 2026

Edição 144 do Informativo de Jurisprudência está disponível no Portal do TCE/SC

A Coordenadoria de Jurisprudência da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) informa que a Edição 144 do Informativo de Jurisprudência está publicada no Portal. O acesso é pelo menu superior, no item Jurisprudência - Informativos de Jurisprudência.

TCE-MS

30 de Setembro de 2026

TCE-MS é destaque em livro sobre transparência, controle social e participação cidadã

Entre as iniciativas do TCE-MS destacadas na publicação estão dois projetos desenvolvidos pela Ouvidoria do Tribunal: o “Guia Prático para Implantação de Ouvidoria Municipal” e o “Guia Ouvidoria e Transparência”

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