Ampliado para 26 o número de roteiros que orientam verificação dos dados do Progov
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná publicou, nas últimas semanas, seis novos Roteiros de Consistência de Dados (RCDs). Os documentos se referem às áreas de Educação, Saúde, Administração Financeira, e Aquisições e Contratações. Com eles, o portal do TCE-PR passa a oferecer 26 roteiros às instâncias que integram a rede de controle dos municípios paranaenses.
Na área da Educação, foram disponibilizados o RCD EDU08 - Diagnóstico e Monitoramento das Aprendizagens e o RCD EDU02 - Pactuação e Acompanhamento de Metas. Na Saúde, o RCD SAU02 -Processo de Monitoramento do Planejamento. Na área de Administração Financeira, o RCD ADMFIN07 - Restos_a_Pagar (processos de inscrição e cancelamento de restos a pagar) e o RCD ADMFIN19 - Sistema AFO (adequação e regulamentação do sistema informatizado de Administração Financeira e Orçamentária). E, na área de Aquisições e Contratações, o RCD AQC01 - Regulamentação do PCA (Plano de Contratações Anual).
Os RCDs são guias elaborados pelas unidades técnicas do TCE-PR. Eles reúnem os procedimentos para verificar, de forma descentralizada, se as informações prestadas pelas prefeituras nos questionários da Avaliação da Atuação Governamental, realizada por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov), correspondem à realidade. O instrumento é regulamentado pela Nota Técnica nº 40/2026 da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), que trata da execução descentralizada da consistência dos dados das prestações de contas de prefeito.
Os 26 RCDs já publicados abrangem oito áreas da avaliação da atuação governamental: Administração Financeira (5), Aquisições e Contratações (1), Assistência Social (3), Educação (9), Meio Ambiente (1), Previdência Social (2), Saúde (4) e Transparência (1). Os RCDs estão disponíveis na área de Transparência dos Municípios do portal do TCE-PR na internet.
“Os RCDs continuarão a ser disponibilizados gradativamente no portal do Tribunal, até que todos os temas abrangidos pelas matrizes avaliativas do ProGov estejam contemplados por roteiros”, informa o coordenador de Contas do Tribunal, Eduardo Schnorr.
Para que servem
Cada RCD é estruturado a partir de um item de verificação da matriz de avaliação de uma área de atuação governamental. O roteiro orienta a análise de consistência de dados, procedimento que verifica a fidedignidade, a integridade, a coerência e a confiabilidade das informações e dos documentos que compõem a Prestação de Contas Anual (PCA) do prefeito. Os roteiros também podem trazer sugestões de possíveis achados e de recomendações decorrentes da aplicação dos procedimentos.
A execução dos RCDs pode ocorrer a qualquer momento do ano de referência da prestação de contas. Antes de concluir o trabalho, a instância executora apresenta as constatações preliminares aos gestores do Poder Executivo, que podem esclarecer, justificar ou contestar os pontos levantados. As conclusões são então consolidadas no Relatório Final de Consistência de Dados (RFCD), que deve ser encaminhado ao Tribunal em até 30 dias corridos após o fim da análise.
No início do ano seguinte ao de referência, o TCE-PR confronta as respostas dos interlocutores municipais nos questionários com as conclusões dos relatórios recebidos. Se a instância executora confirmar a divergência, a pontuação obtida pelo município na Avaliação da Atuação Governamental é ajustada.
Quem pode aplicar
De acordo com a Nota Técnica 40/26, a prerrogativa de executar os roteiros é das instâncias que integram o controle interno, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo e o controle social. São elas: as unidades centrais de controle interno (UCCIs) dos municípios; as comissões permanentes das câmaras municipais (ou equivalentes) de educação, finanças e orçamento, política urbana, meio ambiente, saúde e assistência social; os conselhos municipais de educação, saúde e assistência social, os conselhos de acompanhamento e controle social (CACS) e os conselhos de alimentação escolar (CAE); e os comitês municipais do transporte escolar.
Dúvidas técnicas ou procedimentais sobre a aplicação dos roteiros podem ser esclarecidas junto à unidade técnica responsável, pelo WhatsApp (41) 3350-1661 ou pelo e-mail progov@tce.pr.gov.br.
Progov
Desde o exercício de 2022, o Parecer Prévio do TCE-PR relativo à PCA dos prefeitos avalia, além da regularidade ou não da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos públicos municipais, a efetividade e a eficácia de serviços essenciais prestados aos cidadãos. Atualmente, são avaliadas políticas públicas em oito áreas: Administração Financeira; Aquisições e Contratações; Assistência Social; Educação; Meio Ambiente; Previdência Social; Saúde; e Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão.
A metodologia tornou-se referência para outras cortes de contas e foi recomendada como boa prática pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Por: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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