O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira, auditoria com o objetivo de avaliar aspectos selecionados das aquisições feitas pelas cinco comissões militares brasileiras no exterior.

Os processos de compras de bens e serviços comuns realizados pelas comissões da Aeronáutica, do Exército e da Marinha localizadas em Washington (EUA) e pelas comissões da Aeronáutica e da Marinha em Londres (Reino Unido) passaram por auditoria do TCU.

Conduzido pela unidade do Tribunal especializada em defesa nacional e segurança pública, o trabalho identificou falhas na publicidade das licitações, uso indevido de suprimento de fundos para aquisição de bens duráveis, irregularidades contábeis e fragilidades nos controles internos, bem como favorecimento a determinadas empresas.

Além de indicar a continuidade das apurações dessas falhas, o TCU determinou medidas para aprimorar os portais eletrônicos das comissões das forças armadas no exterior, no intuito de atender exigências de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação e nas normas federais de dados abertos.

Os três comandos deverão apresentar plano de ação com descrição das medidas a serem executadas no prazo de um ano para assegurar plena conformidade dos processos administrativos de aquisições realizados por suas respectivas comissões no exterior aos termos legais. Objetivo é que tais processos sejam integralmente eletrônicos e tenham as funcionalidades atualmente existentes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Determinações

Entre as principais ações determinadas estão:

• Apuração, pelos órgãos de controle interno das Forças Armadas, de irregularidades em licitações e contratos, como falhas de habilitação, alterações indevidas em objetos contratados e prorrogações sem amparo legal.
• Verificação de possíveis danos ao erário em contratações específicas.
• Correção de inconsistências contábeis e duplicidades de cadastro no Siafi (sistema contábil federal).

Recomendações

O Tribunal também recomendou:

• O Ministério da Defesa deve, em conjunto com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, avaliar a adoção de um sistema único para gerenciamento das compras no exterior - preferencialmente o Compras.gov.br ", com vistas a unificar e padronizar procedimentos, além de ampliar a transparência e a eficiência administrativa.
• Ao revisar seus normativos - em especial a Portaria GM-MD 5.175/2021 ", o Ministério da Defesa tem de inserir dispositivos que desestimulem a aquisição no exterior de bens e serviços comuns disponíveis no mercado nacional. Essa prática só pode ser dispensada em casos devidamente justificados de indisponibilidade local, urgência operacional ou vantajosidade técnica e econômica comprovada.

Além dessas indicações, o TCU deliberou pela instauração de novo processo, específico para examinar a regulamentação das compras no exterior, especialmente a Portaria GM-MD 5.175/2021, com o objetivo de avaliar sua conformidade com a legislação vigente e com as boas práticas administrativas.

O acompanhamento das medidas determinadas será feito mediante processo de monitoramento com prazos e marcos estabelecidos.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2892/2025 - Plenário

Processo: TC 002.173/2022-0

Sessão Extraordinária: 8/12/2025

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