Florianópolis - A Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais (GTPE), divulgou nota pública manifestando preocupação e repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 753/2025 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta veda a adoção de cotas e de políticas afirmativas por instituições públicas estaduais de ensino superior ou que recebam recursos do governo catarinense. 

Para o GTPE, a medida representa um grave retrocesso social e é inconstitucional, uma vez que afronta princípios fundamentais da Constituição Federal, em especial o da igualdade material. O grupo afirma que a iniciativa fragiliza o debate democrático e coloca em risco avanços históricos no reconhecimento de direitos de populações negras, indígenas e quilombolas. 

Na nota, a DPU lembra que as políticas afirmativas já foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012, como instrumentos legítimos e necessários para a redução das desigualdades raciais e sociais no país. Essas políticas foram posteriormente institucionalizadas por legislações federais, como a Lei 12.990/2014 e a 15.142/2025, que reserva 30% das vagas em seleções federais para pessoas negras, indígenas e quilombolas. 

A Defensoria destaca que a tentativa de extinguir cotas no estado evidencia os discursos racistas e excludentes, associados à resistência à ascensão social e à maior presença de grupos historicamente marginalizados em espaços acadêmicos e institucionais. O GTPE ressalta que, atualmente, as ações afirmativas não são apenas conquistas de movimentos sociais, mas direitos consolidados da população brasileira. 

A DPU destaca que é dever das instituições democráticas e da sociedade civil reagir a iniciativas que contrariem os objetivos fundamentais da República, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e reafirma o compromisso institucional com o combate ao racismo e com a promoção da igualdade étnico-racial no país. 

“A tentativa de extinguir essas políticas em Santa Catarina evidencia a persistência de discursos racistas e uma resistência inaceitável à ascensão social de grupos historicamente vulnerabilizados. A presença da diversidade nos espaços acadêmicos e institucionais desafia quem deseja manter privilégios, exigindo combate a iniciativas como a do projeto de lei”, ressaltou o defensor público federal Yuri Costa, coordenador do GTPE. 

Leia a nota na íntegra aqui.

Assessoria de Comunicação 
Defensoria Pública da União