Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJMS

19 de Janeiro de 2021

Comprador de imóvel tem direito a ressarcimento por quebra de contrato

O juiz Eduardo Magrinelli Jr, da 1ª Vara Cível de Naviraí, determinou que uma vendedora e uma empresa de empreendimentos imobiliários declarem a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel celebrado com um comprador, uma vez que não cumpriram o acordo firmado entre as partes.

STJ

19 de Janeiro de 2021

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos.

TJPB

18 de Janeiro de 2021

Câmara entende que não é abusiva cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de 180 dias de tolerância para entrega de imóvel.

TJPB

18 de Janeiro de 2021

Majorada indenização por danos morais a correntista que teve nome negativado

O desembargador João Alves da Silva, em decisão monocrática nos autos da Apelação Cível nº 0001322-98.2016.8.15.0261, majorou para R$ 5 mil o valor da indenização, por danos morais, que o Banco Bradesco S/A deverá pagar em favor de um correntista que teve seu nome negativado em razão de dívida inexistente.

TJRS

18 de Janeiro de 2021

Negada cobertura de seguro para incêndio comunicado um ano depois

Os Juízes da 3ª Turma Recursal Cível do RS negaram pedido de consumidora que comunicou sinistro de incêndio um ano depois do ocorrido.

TJAL

15 de Janeiro de 2021

Geap Saúde é condenada em R$ 7 mil por negar medicamento a paciente com câncer

Plano alegou que remédio indicado para o tratamento não fazia parte do rol da ANS; decisão é da 8ª Vara Cível da Capital

TJDFT

15 de Janeiro de 2021

Cancelamento de academia em desacordo com contrato afasta indenização

Sentença do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de consumidora para condenar uma academia de ginástica ao ressarcimento em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais.

TJSP

15 de Janeiro de 2021

Mulher não pode alterar nome no Brasil após casamento e divórcio ocorridos no Japão

Retificação depende de modificação do registro originário.

TJRS

14 de Janeiro de 2021

Pet shop condenada por problemas em banho e tosa de cachorro

Os magistrados da 2ª Turma Recursal Cível do RS condenaram a pet shop ao pagamento de indenização por danos materiais para autora que teve o seu cachorro lesionado durante banho e tosa.

TJMG

14 de Janeiro de 2021

Justiça divide pensão em benefício de viúva

Valor estava sendo destinado unicamente à filha do falecido

TJSP

14 de Janeiro de 2021

Restaurante indenizará cliente por comentário homofóbico de proprietário em site de avaliações

Proprietário contestou avaliação com ofensas.

TJAL

13 de Janeiro de 2021

Vítima de fraude pela internet será ressarcida por empresa utilizada pelos golpistas

A Justiça concedeu a uma empresa vítima de estelionatários que fraudaram boleto de compra de produtos o direito de ser ressarcida por um site de vendas pela internet. A decisão da 6ª Vara Cível responsabilizou a empresa que recebeu o pagamento indevido feito pela vítima do golpe.

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