Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STF

22 de Dezembro de 2020

STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. O Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, que envolve a divisão da pensão por morte de ...

STJ

22 de Dezembro de 2020

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre recuperação judicial

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto.

TJAC

21 de Dezembro de 2020

Primeira Câmara Cível mantém a internação de adolescente por ato infracional

Decisão confirmou a adequação da medida socioeducativa, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente

TJSP

21 de Dezembro de 2020

Operadora de saúde não pode reajustar plano até final de 2020

Decisão destaca comunicado da ANS.

STJ

21 de Dezembro de 2020

Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa de navegação, entendeu – como defendido pela empresa ré – que deveria ser respeitada a cláusula de arbitragem prevista no contrato de fretamento de embarcações firmado en ...

TJDFT

18 de Dezembro de 2020

Atraso na entrega de decoração de casamento gera dever de indenizar

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve sentença que condenou uma empresa de organização de festas a indenizar um casal pelo atraso na entrega dos objetos de decoração, o que retardou o início da cerimônia de casamento.

TJPB

18 de Dezembro de 2020

Concessionária é condenada a indenizar consumidor em danos materiais e morais por descarga elétrica

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença oriunda do Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital para também condenar a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, em razão da forte descarga elétrica que danificou inúmeros ...

STJ

18 de Dezembro de 2020

Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

TJAL

17 de Dezembro de 2020

TIM deve indenizar cliente por suspensão indevida de internet móvel

Empresa terá que pagar R$ 4.000,00 por danos morais; decisão é do 11º Juizado da Capital

TJAC

17 de Dezembro de 2020

Concessionária deve indenizar produtor rural em mais de R$ 100 mil por incêndio

Os laudos atestaram que as oscilações no fornecimento geraram um curto circuito que provocou a combustão

STJ

17 de Dezembro de 2020

Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos

O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial – de um ano, prorrogável por mais um, conforme o artigo 76 da Lei 5.764/1971 – não admite extensões, sendo inaplicável a analogia com a possibilidade de prorrogação do chamado stay period da recuperação judicial das empresas, tendo em vista as diferentes leis que ...

TJDFT

16 de Dezembro de 2020

CEB deve indenizar danos de sobretensão na rede elétrica provocada por raio

A CEB Distribuição foi condenada a indenizar um consumidor por erro na aferição de consumo, causado por falha no medidor.

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