O Tribunal de Contas do Estado do Paraná promoveu em seu auditório em Curitiba, na manhã desta quinta-feira (12 de novembro), encontro para apresentação dos resultados da análise integrada do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov), iniciativa desenvolvida em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O evento reuniu representantes do TCE-PR, especialistas da academia e integrantes da Defesa Civil, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado para discutir o aperfeiçoamento do programa, pioneiro no Brasil, e os desafios da gestão pública, notadamente na área de meio ambiente, diante dos fenômenos provocados pelas mudanças climáticas.

Instituído em 2021, o Progov modernizou o processo de prestação de contas anual (PCA) dos prefeitos paranaenses ao incluir a avaliação da atuação governamental no parecer prévio emitido pelo TCE-PR. Além dos aspectos formais, o programa passou a analisar o desempenho da gestão municipal em oito áreas estratégicas, entre as quais saúde, educação, assistência social, meio ambiente, transparência e administração financeira.

Além dos resultados apresentados pela análise conduzida pela FGV para validação da metodologia aplicada, o encontro evidenciou o potencial do programa como modelo para outros órgãos de controle do país. Os participantes destacaram o caráter inovador do programa ao incorporar a avaliação de políticas públicas ao processo de prestação de contas dos prefeitos.

Abertura

Na abertura do encontro, o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, destacou a trajetória do programa e seu caráter inovador ao incorporar a avaliação das políticas públicas à análise das prestações de contas municipais anuais.

Segundo o ele, a principal característica do Progov é promover uma interlocução direta com os servidores municipais responsáveis pela execução das políticas públicas nos municípios, fortalecendo a governança local e aproximando o Tribunal da realidade da gestão pública dos 399 municípios paranaenses.

Para ele, um dos maiores desafios do programa foi superar a percepção tradicional de que a atuação dos Tribunais de Contas está associada exclusivamente à aplicação de punições. “Nós trouxemos os servidores municipais para colaborar com o Tribunal justamente para receber orientação, capacitação e apoio na melhoria das políticas públicas”, destacou o presidente.

Linhares relembrou que a iniciativa nasceu em 2018, foi estruturada ao longo dos anos seguintes e passou a integrar formalmente as prestações de contas dos prefeitos após a aprovação da Resolução nº 95, aprovada em 2022. Atualmente, o programa reúne cerca de 31,5 mil servidores municipais cadastrados, distribuídos em oito áreas de políticas públicas avaliadas anualmente.

O presidente também ressaltou a expansão recente das áreas analisadas, especialmente em relação ao meio ambiente, considerada prioritária diante da intensificação de eventos climáticos extremos, provocados pelo fenômeno El Niño. Segundo ele, o Tribunal vem atuando em parceria com a Defesa Civil do Paraná, o Ministério Público Estadual (MP-PR) e os conselhos municipais para fortalecer a capacidade de prevenção e resposta dos municípios.

Outro destaque apresentado pelo presidente do TCE-PR foi a validação acadêmica da metodologia do Progov pela FGV. “Era fundamental submeter o programa a uma avaliação independente e criteriosa. O trabalho realizado pela FGV trouxe uma análise profunda dos questionários, dos conteúdos avaliados e da metodologia utilizada, permitindo aperfeiçoamentos e fortalecendo a credibilidade da iniciativa”, afirmou.

Em sua fala, o conselheiro Ivan Bonilha, atual vice-presidente do Tribunal de Contas e presidente eleito do órgão de controle para o biênio 2027-2028, destacou a importância do Progov e assumiu sua intenção de dar continuidade ao trabalho durante sua gestão.

Democracia

Representando a FGV, o coordenador do Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas, professor Marco Antônio Carvalho Teixeira, destacou que iniciativas como o Progov ampliam a capacidade do Estado de garantir que os recursos públicos sejam utilizados em benefício da população.

Segundo ele, o controle exercido pelos TCs e pelas entidades legislativas é um dos pilares do Estado democrático moderno e exerce papel fundamental entre os ciclos eleitorais. “O processo eleitoral é a porta de entrada da democracia, mas a democracia acontece entre uma eleição e outra, quando são tomadas as decisões sobre a alocação dos recursos públicos em benefício da população”, afirmou o professor.

O pesquisador também defendeu a disseminação nacional da metodologia desenvolvida no Paraná. “O Progov pode inspirar outros Tribunais de Contas a desenvolver iniciativas semelhantes, respeitando suas realidades, ao mesmo tempo em que consolida o Paraná como referência nacional nessa área”, declarou.

Modelo

Representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) André Clemente Lara de Oliveira ressaltou que os órgãos de controle precisam se adaptar continuamente às transformações sociais, econômicas e ambientais.

Para ele, as mudanças climáticas impõem novos desafios às políticas públicas e exigem planejamento permanente por parte dos gestores. “O Estado existe como meio para produzir entregas à sociedade. Trazem consequências que precisam ser previstas, monitoradas e mitigadas por meio de políticas públicas adequadas”, afirmou.

O conselheiro destacou que a parceria com a FGV fortalece o programa ao conferir método científico e validação acadêmica à iniciativa no intuito de que sejam institucionalizadas, conservadas ao longo do tempo e repetidas por outras instituições em seus respectivos contextos.

A experiência do Paraná, segundo o conselheiro, demonstra como o controle externo pode contribuir para a continuidade das políticas públicas além dos ciclos de governo. “O controle externo é permanente. Os governos passam, mas as instituições permanecem. Por isso, iniciativas como o Progov ajudam a construir políticas públicas duradouras e mais eficientes para a população”, analisou.

Ao final de sua participação, o conselheiro afirmou que o programa deverá servir de referência para outras Cortes do país e defendeu a divulgação nacional da experiência paranaense, ressaltando que o beneficiário final será o cidadão que poderá contar com estruturas municipais mais preparadas para prevenir riscos, enfrentar crises e capazes de oferecer respostas rápidas e eficazes.

Análise

Entre as principais conclusões do trabalho de análise integrada do Progov, a pesquisadora do Centro de Administração Pública e Governo da FGV Cibele Franzese concluiu que o Progov já produz resultados positivos nos municípios e tem contribuído para o fortalecimento de boas práticas por meio da indução da institucionalização de procedimentos.

Segundo ela, as entrevistas qualitativas e quantitativas realizadas com gestores municipais no período de outubro de 2025 e setembro de 2026 também identificaram oportunidades de aprimoramento, especialmente para ampliar o foco dos questionários do programa para possibilitar a medição dos resultados das políticas públicas percebidos pela própria população.

A pesquisa apontou ainda oportunidades de inovação, como a instituição de uma comunidade de práticas para compartilhamento de experiências de êxito entre municípios, mecanismos de participação cidadã para validação de ações governamentais e a definição de metas de evolução individual para cada município.

Meio Ambiente

A prevenção e o enfrentamento dos desastres climáticos também estiveram entre os principais temas discutidos durante o evento. A programação reuniu especialistas da FGV, representantes da Defesa Civil do Paraná e servidores do TCE-PR para debater os desafios impostos pelas mudanças climáticas à administração pública e avaliar como os municípios têm incorporado ações voltadas à redução de riscos e à proteção da população.

Durante o encontro, o titular da Coordenadoria de Contas do TCE-PR e um dos coordenadores do Progov, Eduardo Schnorr, tratou dos próximos desafios do programa e destacou as ações atuais para o aprimoramento dos questionários do Progov.

Já a coordenadora do Programa de Pesquisa Aplicada em Adaptação e Gestão de Risco de Desastres da FGV, Mariana Nicoletti, abordou os desafios dos governos no enfrentamento das mudanças climáticas. Por sua vez, o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, avaliou os reflexos da inclusão de critérios de prevenção de desastres na apreciação das contas anuais dos prefeitos. Finalmente, o coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Ivan Fernandes, apresentou um panorama dos eventos climáticos registrados em 2026 e comentou os impactos do Progov nos sistemas municipais de proteção e defesa civil.