Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial por meio eletrônico, desde que comprovado o endereço virtual indicado pelo próprio devedor. Não é preciso prova de ciência ou leitura do destinatário.
Essa foi a posição vinculante firmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento concluído nesta quarta-feira (11/11) sob o regime da relevância.
FreepikDe uma só vez, o colegiado decidiu que a questão federal envolvida é relevante e que já poderia ser resolvida com fixação de tese, por meio da reafirmação de jurisprudência.
O tema envolve contratos com garantia por alienação fiduciária, em que a propriedade do bem é transferida para a instituição financeira que forneceu o dinheiro para a compra. O devedor fica na posse, mas só recebe a propriedade quando quita a dívida.
A comprovação da mora é um requisito para que o credor fiduciário faça a busca e apreensão do bem, conforme prevê o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969. O artigo 2º ainda permite que o proprietário fiduciário ou credor venda o bem a terceiros para quitar a dívida.
Notificação extrajudicial
Em 2023, o STJ decidiu no Tema 1.132 dos recursos repetitivos que a comprovação da mora nesses contratos pode ser obtida pelo mero envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo devedor.
A questão resolvida sob o regime da relevância é um desdobramento lógico dessa primeira tese, já que é prática difundida no mercado o uso de meios eletrônicos para o disparo dessas notificações.
Essa questão foi, inclusive, enfrentada e resolvida de forma não vinculante pela 2ª Seção, em julgamento de junho de 2025. Foi aquela decisão que agora permitiu ao relator, ministro João Otávio de Noronha, propor a reafirmação de jurisprudência.
“A premissa determinante é a equivalência funcional: o meio eletrônico cumpre a mesma função da carta registrada e se sujeita aos mesmos requisitos”, explicou o magistrado em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade.
Novas tecnologias
Ao adaptar a tese a essa realidade digitalizada, o relator destacou que o envio efetivo da notificação extrajudicial não se comprova por afirmação unilateral, mas depende de registro técnico verificável de que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino.
“Relatórios de plataformas de envio, registros de transmissão e certificações por terceiros cumprem essa função quando reproduzem essa resposta, sem que se exija forma específica”, explicou.
Da mesma forma como ocorre no procedimento físico, não se exige a abertura e leitura pelo devedor. A notificação será considerada feita mesmo se for classificada como indesejada e cair nos filtros de spam, por exemplo.
“Em todas essas situações, o credor cumpriu o que lhe cabia, e a frustração da ciência decorre de fato relativo ao canal que o próprio devedor indicou e tinha o dever de manter ativo, em observância à boa-fé objetiva”, concluiu o relator.
Teses fixadas:
1- A notificação extrajudicial por meio eletrônico é apta a comprovar a mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, desde que demonstrado o envio efetivo ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato ou em atualização cadastral por ele promovida, dispensada a prova da ciência pessoal e da leitura.
2 – Considera-se efetivo o envio comprovado por registro técnico verificável de que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino responsável pelo endereço indicado pelo devedor, independentemente de qualquer ato deste. Eventos posteriores à aceitação, como a não leitura, a classificação como mensagem indesejada ou a falta de acesso pelo titular, não afastam a comprovação da mora, salvo se imputáveis ao credor.
3 – Cabe ao devedor alegar e demonstrar vício concreto no envio ou no registro apresentado (art. 373, II, do CPC), ressalvada a distribuição diversa do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC
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REsp 2.185.076
REsp 2.162.311
REsp 2.190.406
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