Divulgar tratamentos para doenças graves com promessas de cura, apresentar-se como médico sem possuir a formação necessária e utilizar elementos que reforçavam essa impressão, como jaleco, estetoscópio e o título de "doutor", levaram à condenação de um homem por publicidade enganosa. A decisão foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que confirmou as medidas impostas em ação civil pública na comarca de Balneário Camboriú.

Segundo os autos, o réu anunciava serviços ligados à medicina integrativa, naturopatia, homeopatia e outras práticas terapêuticas. Nas redes sociais e em sites, oferecia tratamentos para doenças como câncer, depressão e ansiedade, e publicava conteúdos que poderiam incentivar o abandono de tratamentos médicos convencionais.

Para o colegiado, a publicidade criava uma falsa impressão de qualificação profissional e induzia consumidores a erro. O desembargador relator ressaltou que a discussão não envolvia a legalidade das práticas terapêuticas em si, mas a forma como os serviços eram apresentados ao público.

"Nesse ponto, a prova evidencia que o apelante não se limitou a oferecer terapias complementares. As publicações veiculavam promessas relacionadas ao tratamento de doenças graves, apresentavam relatos de cura e, em determinadas situações, estimulavam a substituição ou o abandono de terapias médicas convencionais por métodos sem comprovação científica equivalente. A conduta extrapolou, portanto, os limites da livre divulgação de práticas integrativas e ingressou no campo da publicidade enganosa vedada pelos arts. 6º, IV, e 37 do Código de Defesa do Consumidor", enfatiza o relator.

Com a decisão, foram mantidas as proibições de ofertar atendimentos para tratamento de doenças como alternativa à medicina convencional, de se apresentar como médico ou de utilizar recursos que o associem à profissão. Também foi confirmada a suspensão do perfil utilizado no Instagram. O TJSC manteve ainda a condenação ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais coletivos, valor destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

Os desembargadores também afastaram o argumento de que a absolvição criminal por exercício ilegal da medicina impediria a responsabilização civil do réu (Apelação n. 5009964-68.2023.8.24.0005/SC).

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