Em entrevista publicada no domingo (9/11), o ministro afirmou que os salários estão “fora do limite de contenção” e que a situação impacta a credibilidade, a legitimidade e a autoridade do Poder Judiciário brasileiro.

Giovanna Bembom/TST

Vieira de Mello Filho defende revisão nas regras de remuneração da magistratura

O presidente do TST fez críticas não apenas à remuneração regular dos magistrados, mas também às rendas acessórias, como palestras e outros eventos pagos.

“Nós somos servidores públicos. Não há razão para criarmos remunerações indiretas com palestras pagas, isso é absolutamente conflitante com os interesses do exercício da jurisdição”, afirmou à Folha. Ele defende que as questões remuneratórias sejam resolvidas por meio de Proposta de Emenda à Constituição.

Vieira de Mello reconhece a necessidade de gratificações pontuais, como as de comarca de difícil localização ou por acumulação de varas, mas enfatiza o papel do Conselho Nacional de Justiça e do Observatório de Integridade do Poder Judiciário — criado pelo atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin — para promover a transparência e a correção dos pagamentos.

Uberização

Na discussão sobre a “uberização” dos regimes de trabalho, o presidente do TST defende a necessidade de uma legislação especial para proteger esses trabalhadores. Ele diz que o dilema atual da Justiça do Trabalho, ao julgar um caso como um acidente grave, é ter que escolher entre aplicar a CLT ou deixar o trabalhador “sem proteção nenhuma”, o que ele considera “um absurdo completo”.

Por isso, o ministro afirma que tem se empenhado para que o Congresso Nacional crie uma lei que regule essa modalidade de trabalho. Ele critica a possibilidade de o STF ser a instância a definir as regras. “O Supremo não tem expertise ou conhecimento da realidade para poder definir isso judicialmente.”

O ministro propõe que a nova legislação deve constituir uma “terceira via”, diferente da CLT e do autônomo puro, focando em proteções mínimas essenciais. Entre elas, estão o direito à desconexão sem punição, remuneração adequada, pontos de apoio, seguro e uma previdência que não imponha custos aos trabalhadores.

Vieira de Mello Filho condena a remuneração baseada em velocidade ou “gamificação”. “Não podemos admitir a remuneração por tempo de entrega. Assim, quanto mais rápido você for, mais vai ganhar, ou vai ter um bônus. Você está matando todo mundo”, disse.

O ministro chama de “discurso de terrorismo” as alegações das empresas de plataforma sobre a redução de vagas e renda se houver vínculo empregatício. Ele defende que os trabalhadores devem ter o direito de escolher o regime de trabalho que melhor lhes convém: complementar renda, viver da plataforma ou ser celetista.

Reforma trabalhista

Ao avaliar a reforma trabalhista de 2017, Vieira de Mello Filho critica o seu caráter “unilateral” e o fato de ter atingido pilares sensíveis da legislação.

“Aquela reforma atingiu pilares da legislação trabalhista que são muito delicados. Primeiro na parte coletiva, ela dizimou os sindicatos, não tem outra palavra. Eles não têm nenhuma capacidade econômica. Eu não digo que aquilo não precisava ser mudado. Precisava, mas não daquela forma. A destruição do sindicato sem uma outra fórmula ou um período de descompressão foi terrível”, declarou.

O ministro destaca o grave problema da “pejotização extrema”, com 5,5 milhões de celetistas migrando para o regime de PJ no mesmo local de trabalho. Essa situação é categorizada por ele como fraude.

“Isso, para mim, tem um nome: chama-se fraude. É a precarização, não há amparo. Basta sofrer um acidente e acabou. Não precisa nem ser no trabalho. Pode cair em casa, quebrar uma perna. Pronto, você não tem mais renda. A gente está assistindo a uma ruptura do tecido social”, afirmou.