Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
APET

13 de Setembro de 2021

Fisco não pode multar com base em dados de operadoras de cartão

"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

APET

10 de Setembro de 2021

Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria.

APET

08 de Setembro de 2021

Reforma do IR: Projeto que altera regras do imposto de renda chega ao Senado

O Senado deve analisar neste mês o PL 2.337/2021, que altera as regras do Imposto de Renda. Entre os principais pontos da proposta estão o aumento na taxa de isenção do IRPF, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, e a cobrança de lucros e dividendos em 15% a título de IRRF.

APET

08 de Setembro de 2021

ICMS: Fachin diz que fim de tributação sobre transações da mesma empresa pode começar em 2022

O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes, pode passar a valer em 2022. Isso porque, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou a favor dessa medida.

APET

03 de Setembro de 2021

Estados tentam adiar decisão do Supremo sobre ICMS

Os Estados querem adiar ao máximo o fim da cobrança do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha derrubado a prática em abril, o Rio Grande do Norte pede que a decisão passe a valer em 2022. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados ...

APET

03 de Setembro de 2021

Câmara mantém tributação de dividendos de profissionais liberais, mas reduz alíquota

A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (2/9), manter a tributação sobre lucros e dividendos para profissionais liberais que declaram pelo regime de lucro presumido. Por 311 votos a 133, os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

SEFAZ-RS

02 de Setembro de 2021

Receita Estadual divulga prévia do rateio do ICMS entre municípios para 2022

A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada município gaúcho no rateio da arrecadação do ICMS para o exercício de 2022. Conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos Estados com o tributo, após as devidas destinações constitucionais (ex. FUNDEB), pertence aos municípios. O Índice de Par ...

SEFAZ-SP

02 de Setembro de 2021

Pagamento de tributos no cartão de crédito simplifica vida dos contribuintes paulistas

Desde 3/7 a Secretaria da Fazenda e Planejamento ampliou a possibilidade do pagamento parcelado de tributos e demais receitas estaduais para os cidadãos e empresas paulistas, com a utilização do cartão de crédito. Além disso, também, é permitido o pagamento na modalidade débito ou por carteira digital. A medida, implantada por meio da a Resolução ...

SEFAZ-MG

01 de Setembro de 2021

Pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial deve ser efetuado até 30 de setembro

Vence em 30 de setembro o prazo para o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial 2021, nos termos da Resolução nº 5.492, de 27 de agosto deste ano. A obrigatoriedade do recolhimento já foi informada, via Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), a todos os contribuintes mineiros beneficiários do regime ...

SEFAZ-RJ

01 de Setembro de 2021

Prefeituras recebem R$ 126 milhões de repasses do estado

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 126 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 23 a 27 de agosto de agosto. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações mu ...

SEFAZ-SP

31 de Agosto de 2021

Sefaz-SP transfere R$ 3,13 bilhões em ICMS às prefeituras paulistas em agosto

O Governo do Estado de São Paulo transfere, nesta terça-feira (31), R$ 1,50 bilhão no último repasse de ICMS de agosto às 645 administrações paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 23 a 27 de agosto. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são dis ...

SEFAZ-MT

31 de Agosto de 2021

Sefaz moderniza e simplifica procedimentos para importação de bens e mercadorias

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) modernizou e simplificou procedimentos para liberação de bens ou mercadorias importadas, sejam elas isentas ou não dos tributos estaduais. Atualizou também a legislação em virtude da dispensa da necessidade de instruir processos via E-Process em determinadas operações de importação.

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